§ 1o Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. § 2o O credor poderá, na inicial da execução, indicar bens a serem penhorados (art.
Mesmo havendo processo em apartado, é na sentença da ação penal e não na do processo cautelar que o juiz deve se pronunciar sobre o confisco de bens. Ø A apreensão e o sequestro são apenas medidas preparatórias para o confisco, ainda sendo necessária a decisão judicial acerca do confisco ou da liberação do bem.
A execução por quantia certa realiza-se pela expropriação de bens do executado, ressalvadas as execuções especiais. Como se pode observar, o novo código a proporciona a possibilidade de ampliação da interpretação do polo passivo da ação de execução, transformando o termo “devedor” em “executado”.
1. Segundo o STJ, permite-se a pré-penhora ou arresto na execução antes da citação (artigo 830 do CPC ), inclusive mediante bloqueio de valores on line, desde que o ato citatório tenha sido tentado e não alcançado inicialmente e obedeçam-se os rigores do artigo 854 do mesmo diploma processual civil. 2.
Penhora é um instituto do processo civil, tratado, na execução pois é uma fase do processo de execução, após o inadimplemento da obrigação do devedor para com o credor, sendo citado a pagar num prazo de 3 dias.
MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO. ... Renuncia o exequente ao direito de acompanhar a diligência quando, citado pessoalmente para tal fim, permanece inerte, não se apresentando ao oficial de justiça para auxiliá-lo na constrição do patrimônio do devedor.
Você sabe o que significa o termo Mandado de Citação? Documento redigido por autoridade competente, judicial ou administrativa, pelo qual o réu ou o interessado é chamado a juízo, através do oficial de justiça, ou pessoa indicada pela autoridade, com a finalidade de sua defesa pessoal.