Como acessar Há duas formas de acessar o SIOPE: 1º - Pelo usuário, gestor da Educação em cada ente da Federação, que prestará as informações relativas às receitas e despesas em educação, e que assim deverá proceder: Na página do SIOPE, clique no link Downloads.
Para acessar o sistema MAVS utilize o mesmo login e senha do sistema SIGECON, no caso do Presidente do CACS. Para acessar o sistema MAVS utilize o mesmo login e senha do sistema CACS-FUNDEB no caso do Secretário(a) de Educação.
Disponível em http://www.fnde.gov.br/sigecon, o Sistema de Gestão de Conselhos - SIGECON pode ser acessado por qualquer computador ligado à internet.
Além dos CACS, a fiscalização e o controle das finanças do Fundeb em cada município e estado é exercida por órgãos de controle interno (exemplo: Controladorias Gerais), pelos Tribunais de Contas locais (TCEs) e pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
De acordo com a Lei nº a aplicação dos recursos do Fundeb deve ser fiscalizada pelos Tribunais de Contas dos Estados e Municípios, assim como pelo Tribunal de Contas da União e pela CGU nos estados que recebem a complementação da União.
69, § 5º, da Lei nº 9.
Os recursos oriundos do Fundeb são destinados/distribuídos aos Estados, Distrito Federal e Municípios, para o financiamento de ações de manutenção e desenvolvimento da educação básica pública, levando-se em consideração os respectivos âmbitos de atuação prioritária, conforme estabelecido no art.
Os recursos constantes do orçamento da União podem ser executados diretamente pelo Governo Federal ou por meio de outro ente da federação ou entidade privada. Neste Manual, são tratadas as transferências de recursos que são descentralizados ao município.
O usuário pode consultar os Estados e Municípios cujos repasses do FPE ou do FPM estão bloqueados, pela Secretaria da Receita Federal (SRF), pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ou pelo Ministério do Planejamento - MPO, até a data informada.