1. Crie um plano para sua contraproposta
Como o acordo extrajudicial é feito? Após as pessoas chegarem a um consenso, o acordo extrajudicial é assinado por elas, com duas testemunhas. Esse documento é um termo de compromisso em que as partes assumem responsabilidades que devem ser totalmente cumpridas.
Ato ou efeito de homologar, isto é, ato pelo qual a autoridade judicial ou administrativa confirma ou ratifica atos particulares, a fim de instituir força executória ou até mesmo validade jurídica ao mesmo.
O procedimento de homologação de acordo extrajudicial busca conferir, com celeridade e simplicidade, segurança jurídica aos atos de rescisão de contratos de trabalho, evitando, consequentemente, futuros litígios trabalhistas.
VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. Homologado acordo judicial firmado em processo anterior, no qual foi dada plena e geral quitação do extinto contrato de trabalho, o ato jurídico se consuma, impossibilitando às partes a rediscussão de quaisquer outras verbas relativas ao mesmo contrato de trabalho.
A homologação trabalhista ocorre quando as partes dão fim ao contrato de trabalho, rescindindo-o. Homologação significa confirmar, ratificar, aprovar, ou seja, é a confirmação de que o vínculo do contrato de trabalho entre as partes foi rompido.
COMO FUNCIONA NA PRÁTICA É obrigatório que ambos os advogados estejam habilitados no sistema PJe e juntem procuração. Petição será distribuída para uma Vara do Trabalho. O juiz vai analisar o pedido ou encaminhar para o CEJUSC (centro de Conciliação). Se o acordo for ilegal ou inadmissível, será indeferido.
Art. 911. Na execução fundada em título executivo extrajudicial que contenha obrigação alimentar, o juiz mandará citar o executado para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento das parcelas anteriores ao início da execução e das que se vencerem no seu curso, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo.