Portanto, para que ocorra o cancelamento do pagamento de pensão alimentícia, é necessário que o alimentante, ou seja, aquele que paga a pensão alimentícia, ingresse com uma ação judicial própria, a qual leva o nome de Ação de Exoneração de Alimentos, comprovando que o alimentando não necessita mais de alimentos.
Ação de exoneração de alimentos Institui, nesse sentido, o artigo 1.
2. Na ação de exoneração de alimentos o valor da causa corresponde a 12 (doze) parcelas da pensão alimentícia, cabendo sua correção pelo Juiz.
A medida penaliza as mulheres que gozam da licença gestação durante o prazo do estágio probatório, usurpando seu direito de licença. Além disso, desestimula as mulheres a engravidar quando bem entenderem, segundo o planejamento familiar, o que significa interferência injustificada do Estado sobre suas escolhas".
Estágio probatório ou estágio de formação é o período/processo que visa aferir se o servidor público possui aptidão e capacidade para o desempenho do cargo de provimento efetivo no qual ingressou por força de concurso público.
Estágio probatório é o período em que o servidor público terá seu desempenho avaliado, onde será verificado se ele possui aptidão e capacidade para o desempenho do cargo de provimento efetivo no qual ingressou por força de concurso público.
Apenas o servidor que for admitido por concurso público tem direito a estabilidade na administração pública. Após ser aprovado e tomar posse, o servidor inicia o período de estágio probatório. Assim, você será avaliado durante 3 anos e, se aprovado, adquire a estabilidade no serviço público.
Ao servidor em estágio probatório somente poderão ser concedidas as seguintes licenças e afastamentos:
– De 1 (uma) a 3 (três) faltas injustificadas subtrai 2,00 (dois) pontos da nota avaliação de desempenho do período; – Acima de 3 (três) faltas injustificadas subtrai 3,50 (três e cinquenta) pontos da nota da avaliação de desempenho do período.
Definição: Deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC (Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão).
verbo transitivo direto Distribuir novamente; fazer uma nova distribuição; modificar ou alterar a ordem de disposição ou de classificação: redistribuía os subsídios aos que mais necessitavam.
A redistribuição ocorrerá ex officio para ajustamento de lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade.
Os códigos das vagas são compostos sempre por uma letra acompanhada de sete números, assim como no exemplo: v1234567. Sempre confira se o código foi digitado corretamente!
Quando uma permuta interessa a dois servidores é preciso preencher o Requerimento de Remoção por Permuta disponibilizado no site da Anajusfe, e entregar aos respectivos Tribunais para que sejam feitas as análises dos pedidos.
Denomina-se lotação o local onde o servidor exerce as atribuições e responsabilidades do cargo público.
A unidade de lotação é a unidade que o servidor está vinculado e a unidade de exercício é a unidade onde ele realmente está trabalhando, ou seja, unidade de exercício, no caso, é a unidade de lotação a qual o servidor estaria trabalhando não oficialmente.
A lotação do Servidor Público diz respeito a designação do órgão público em que o profissional será vinculado administrativamente e, por consequência, onde desempenhará suas atividades. Enquanto estiver em atividade, precisa obrigatoriamente ser lotado em uma repartição administrativa.
Na alteração de lotação, acontece a mudança de setor do funcionário dentro da mesma lotação geral. Por exemplo: mudança entre gabinetes. ... Se a alteração de lotação do servidor acontecer em razão de perseguição, pode haver contestação judicial, desde que a mudança represente prejuízos ao funcionário.