Se o autor der causa, por três vezes, à extinção do processo pelo fundamento previsto no no III do artigo anterior, não poderá intentar nova ação contra o réu com o mesmo objeto, ficando-lhe ressalvada, entretanto, a possibilidade de alegar em defesa o seu direito.
O desarquivamento de processos pode ser solicitado pela parte ou por seu advogado perante o cartório em que tramitou o processo, por meio de mensagem eletrônica.
- O desarquivamento permite reativar o processo para tramitação com a finalidade de atender pedidos de consulta ou para efetuar a juntada de documentos. - Os pedidos poderão ser efetuados por telefone, por formulário próprio ou por correio eletrônico (e-mail).
Indica que o processo chegou ao seu fim, ou seja, teve uma decisão judicial final transitada em julgado.
Artigo 10 – O valor referente ao desarquivamento de processos no Arquivo Geral ou na empresa terceirizada é fixado em R$ 24,40. Tratando-se de processos arquivados nas Unidades Judiciais, deverá ser recolhido o valor de R$ 13,30.
O simples pedido de desarquivamento não exige o recolhimento de custas. Porém, para eventuais autenticações, não se tratando de parte beneficiada pela gratuidade de justiça, deverá ser efetuado o devido recolhimento.
O(A) usuário(a) deve acessar o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe:
Posso pedir o desarquivamento de um processo? Estão suspensos os pedidos de desarquivamento de processos físicos no Sistema Remoto de Trabalho. Somente para casos urgentes, solicitações de desarquivamento poderão ser encaminhadas para o e-mail [email protected]tjsp.jus.br.
Identificado o tipo de divórcio, como fazer o pedido do processo (desarquivamento)? Extrajudicial: entrar em contato com o cartório e verificar o que é necessário para o desarquivamento, pois cada cartório pode ter sua política (desde que dentro das regras do CNJ), para desarquivar o divórcio.
Active Member. Processos envolvendo pensão alimentícia costumam ficar arquivados em secretaria. Caso haja a necessidade de movimentar ou pedir alguma providência é só um advogado ir lá e pedir o desarquivamento.
Se a consulta é realizada no balcão do arquivo da capital, refere-se a processos dos últimos 5 anos e o requerimento é feito até às 13h, o prazo pedido é de 2 horas para desarquivar o processo. Após às 13h, o prazo sobe para 24 horas.
O procedimento é bem simples:
Desarquivamento
Para proceder ao desarquivamento do processo, o interessado agora deverá retirar guia de solicitação no site do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) no menu “Emissão de Guias”, realizar o pagamento e ir diretamente ao Arquivo Judicial.
A funcionalidade é exibida a partir do menu "Arquivamento de processos" > “Consultar processos arquivados". A tela permite consultar os processos previamente arquivados no sistema. A tela exibe um painel recolhível de filtros para auxílio à consulta.
Sim. No Portal do Tribunal de Justiça, no menu "Consulta de Processos" localizado no canto superior direito da página se estiver com o número do processo. A pesquisa também pode ser feita pelo número do processo ou pelo nome das partes no segmento “Cidadão”, link "Consulta de Processos".
Para obter cópias, o interessado deve fazer a solicitação presencialmente ou por e-mail (copia[email protected]), informando os dados necessários para contato posterior.
Quem Pode Fazer. Qualquer cidadão poderá realizar cópias de um processo físico, sendo totalmente livre quando não for processo que seja segredo de justiça. Neste caso será necessário que o advogado possua uma procuração no nome de alguma das partes do processo.