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Quando Se Revelam Cabveis O Recurso De Embargos No TST?

Quando se revelam cabíveis O recurso de embargos no TST?

894 da CLT, os embargos são cabíveis em face de decisões proferidas em dissídios coletivos da competência originária do TST, ou dissídios coletivos de revisão, também de competência originária do Tribunal Superior do Trabalho, quando as decisões não forem unânimes.

O que é recurso de revista TST?

O Recurso de Revista é um recurso de caráter extraordinário, admitido contra acórdãos proferidos em sede de Recurso Ordinário e Agravo de Petição e tem por objetivo a uniformização da jurisprudência dos Tribunais Regionais do Trabalho, não podendo ser utilizado para discutir matérias de fato, sendo admissível inclusive ...

Quanto tempo demora um recurso de revista trabalhista?

8 dias

Qual o recurso cabível contra acórdão de apelação?

Para cada espécie de decisão, há previsão de um recurso adequado: contra a sentença cabe apelação; contra decisão interlocutória cabe agravo de instrumento; contra acórdão unânime cabe recurso especial ou recurso extraordinário, e assim por diante. Não é possível utilizar-se um recurso por outro.

Qual o recurso cabível contra acórdão não unânime?

O art. 530 do CPC/73 previa como recurso em espécie os chamados embargos infringentes, que operava como meio de impugnação cabível "(...) quando o acórdão, não unânime, houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória".

Qual recurso cabível contra acórdão unânime criminal?

O recurso cabível é o de Embargos Infringentes previsto no artigo 609 do CPP. Art. 609. Os recursos, apelações e embargos serão julgados pelos Tribunais de Justiça, câmaras ou turmas criminais, de acordo com a competência estabelecida nas leis de organização judiciária.

Quais são os recursos no processo penal?

  • Duplo Grau de Jurisdição.
  • Direito Processual Penal.
  • Decisão de Colegiado.
  • Recurso em Sentido Estrito.
  • Interesse Recursal.
  • Recurso Ordinário Constitucional.
  • Embargos de Nulidade.
  • Recurso Processual.

Quantos recursos cabem em um processo?

Em conclusão, em teoria, podem ser cabível até 31 recursos em um único processo civil.