Como vimos aqui na Consultas Prime, uma dívida no CNPJ não afeta o CPF. ... É até possível abrir um CNPJ mesmo com restrições no CPF. No entanto, há algumas regras que é preciso estar atento para não ter problemas. As responsabilidades da pessoa física podem afetar a jurídica e vice-versa.
Conclusão. Se você ou sua empresa não pagar uma dívida trabalhista, a Justiça do Trabalho pode tomar várias providências para pagar o trabalhador, A Justiça tentará penhorar, bloquear e vender os bens da sua empresa, mas, numa situação específica, poderá atingir seu patrimônio pessoal.
Logo, há a separação do patrimônio da pessoa natural do patrimônio da empresa. ... Nesses casos, a responsabilidade do empresário perante dívidas constituídas em nome da sociedade é limitada ao valor do capital social, quando este foi totalmente integralizado.
Essa modalidade é uma representação jurídica na qual apenas o titular, que é o único dono, possui responsabilidade limitada com as obrigações de uma empresa. Na prática, a pessoa que quer abrir um negócio através da modalidade EIRELI não poderá ter o seu patrimônio pessoal afetado pelas dívidas da empresa.
Pode ser titular de EIRELI a pessoa natural, desde que não haja impedimento legal: a) maior de 18 anos, brasileiro(a) ou estrangeiro(a), que se achar na livre administração de sua pessoa e bens; b) menor emancipado: por concessão dos pais, ou de um deles na falta de outro se o menor tiver dezesseis anos completos.
980-A, que assim estabelecida: somente o patrimônio social da empresa responderá pelas dívidas da empresa individual de responsabilidade limitada, não se confundindo em qualquer situação com o patrimônio da pessoa natural que a constitui.
Para abrir a EIRELI de fato, você precisará seguir basicamente 7 etapas:
Quem tem EI (Empresário Individual) não pode ter outra empresa desse mesmo tipo. ... Da mesma forma, também pode abrir uma EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada), e também uma Sociedade Limitada Unipessoal. Tanto o EI quanto a EIRELI são empresas de um único sócio, mas apresentam algumas diferenças.
Quantas empresas Unipessoal posso ter? É possível ter mais de uma empresa Unipessoal (SLU). No entanto, não é possível abrir uma Sociedade Limitada Unipessoal se já tiver, por exemplo, um MEI.
É possível ter duas ou mais empresas no Simples Nacional, porém o empreendedor deverá ficar atento a algumas questões. ... Considerando o limite máximo do Simples Nacional, segundo o artigo 3º (inciso II do caput), cujo valor é R$ 4. o faturamento anual das empresas no mesmo nome não pode ultrapassar este valor.
Quem tem MEI pode abrir uma segunda empresa? Não, quem já é MicroEmpreendedor Individual não pode abrir uma outra empresa. Isso ocorre devido à Lei Complementar nº 123, de 2006, art.
Quem teve MEI cancelado pode abrir outro? Sim, o empreendedor pode fazer a inscrição novamente e se cadastrar com um novo CNPJ. Não é possível manter o mesmo número de CNPJ do MEI cancelado.
Como cada prefeitura tem sua legislação, normas e procedimentos, o ideal é que você realize a Consulta Prévia junto à Prefeitura para verificar se o Código de Zoneamento Urbano permite o funcionamento de duas empresas no mesmo endereço.
A princípio, não há impedimento ou impossibilidade legal que impeça duas empresas com diferentes CNPJ e do mesmo segmento de conseguirem alvará de funcionamento para o mesmo local. Basta que conservem sua individualidade e mantenham a devida separação de insumos, empregados, livros fiscais e demais obrigações legais.
Sim. Além da atividade principal, o MEI pode registrar até 15 (quinze) ocupações para suas atividades secundárias, as quais serão vinculadas ao código de Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE).