A IMPORTÂNCIA DO INCISO XLVII A proibição de penas cruéis, de trabalhos forçados, de banimento, de caráter perpétuo e de morte é consequência da consolidação do princípio da humanidade na Constituição Federal de 1988.
A pena capital é proibida pela lei brasileira em casos de crimes civis, mas a nossa Constituição permite que ela seja aplicada em casos de crimes cometidos em tempos de guerra. É o que diz o inciso 47 do artigo 5º da nossa Constituição: “não haverá pena de morte, salvo em caso de guerra declarada”.
A pena de banimento corresponde à "retirada forçada de um nacional de seu país, em virtude da prática de determinado fato no território nacional".
Artigo 5º inciso XLVII da CF/1988: “Não haverá pena: de morte, salvo em caso de guerra declarada. De caráter perpetuo. ... De forma explicita, singela, o dispositivo constitucional diz ao constitutivo poder público em sentido amplo, que não pode se aplicado a ninguém pena que dure para sempre, ponto.
A Constituição Federal apresenta as penas proibidas no Brasil. Artigo 5o, inciso XLVII: não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada (...); b) de caráter perpétuo; c) de trabalhos forçados; d) de banimento; e) cruéis. Conheçamos cada uma.
Neste diapasão, o ordenamento jurídico brasileiro prevê três tipos de pena, as privativas de liberdade, as restritivas de direito e a pena pecuniária, as quais devem ser aplicadas pelo magistrado de modo a punir e evitar a ocorrência de novos crimes, nos termos do artigo 59 do Código Penal, veja-se: “Art.
O Direito Penal brasileiro tipifica a punição para quem comete crimes em três espécies de pena: penas privativas de liberdade, penas restritivas de direitos e multas.
As penas restritivas de direito têm por características: a) Autonomia - não podem ser cumuladas com as penas privativas de liberdade; não são meramente acessórias. b) Substitutividade - primeiramente o juiz fixa a pena privativa de liberdade, e depois, na mesma sentença, substitui pela pena restritiva de direitos.
A interdição/curatela é uma ação que visa, acima de tudo, proteger aquele que sofre de algum comprometimento e que não pode praticar por si alguns atos da vida civil.
2. Proibição perpétua ou temporária de exercer certos actos . 3. [ Direito ] Privação do direito de reger sua pessoa e bens.
O Código Civil estabelece que podem requerer a interdição somente os pais ou tutores, o cônjuge ou, na falta destes, um parente do doente, e ainda o Ministério Público (este somente quando se tratar de doente mental grave cujos parentes e responsáveis forem incapazes ou não tenham requerido a interdição).