16 anos
Ao menor de 18 anos é vedado o trabalho noturno, considerado este o que for executado no período compreendido entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte. Ao menor não será permitido o trabalho: a) nos locais e serviços perigosos ou insalubres; b) em locais ou serviços prejudiciais à sua moralidade.
Entre os 16 e 18 anos, a carga horária pode ser de 8 horas, e o máximo permitido por dia são 10 horas de trabalho. Mesmo sendo uma ocorrência comum, é proibido o trabalho de menores de 16 anos que não esteja regulamentado em um contrato de menor aprendiz.
16 anos
Dito isto, fica claro que somente a pessoa designada para exercer a administração da sociedade é que pode responder pelos atos da empresa, tais como a contratação, envolvendo a admissão de empregados, rescisão, ou seja, assinar atos concernentes ao quadro de empregados, entre outras obrigações.
A Constituição Federal, no artigo 7º, XXXIII, proíbe trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz. A CLT proíbe o trabalho ao menor de 16 anos, salvo se for na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos (artigo 403).
A contratação dos menores que se enquadrarem na faixa etária entre os 14 e 16 anos é da responsabilidade do empregador que, quando necessário, deverá comprovar a sua condição de menor aprendiz. A CTPS pode ser tirada nas Agências e Delegacias Regionais do Trabalho.
Para a emissão da 1ª via da CTPS, são exigidos os seguintes documentos:
Acesso Carteira Digital Para poder utilizar a Carteira de Trabalho Digital, o trabalhador precisa fazer um cadastro no Portal de Serviços do Governo Federal www.acesso.gov.br e preencher um formulário. O cadastro vai solicitar o número de CPF, nome completo, nome da mãe, data e local de nascimento.
Como fazer a Carteira de Trabalho Digital
Como fazer a Carteira de Trabalho Digital em 2021. A Carteira de Trabalho digital substituiu o documento de papel em 24 de setembro....Informe seus dados pessoais:
Documento de identificação original (RG, CNH, Certidão de Nascimento ou Reservista) Número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) Comprovante de residência com CEP (conta de luz, água, telefone e etc.)
Documentos necessário para solicitação solicitação da 2ª via
Aqui no portal do Poupatempo, acesse o menu Serviços, escolha “Documentos pessoais”, selecione “RG e antecedentes” e depois clique em “Atestado de antecedentes”. É necessário ter cadastro no portal e estar logado.
Quem pode retirar: 1. Com o protocolo: qualquer pessoa sem a apresentação de documento. 2. Sem o protocolo: apenas o(a) solicitante do documento.
Quem pode retirar: qualquer pessoa maior de 18 anos, portando o protocolo. O atendimento domiciliar do RG é realizado para pessoas que não podem ir ao Poupatempo solicitar o serviço devido a internação ou impossibilidade de locomoção.
A Polícia Civil de São Paulo disponibiliza esta consulta para que você possa verificar se um RG (Registro Geral) expedido em São Paulo possui ou não restrição.
Pelos totens de autoatendimento do Poupatempo ou no aplicativo RG Digital SP, da Polícia Civil, o cidadão pode solicitar uma nova Carteira de Identidade com conforto e segurança, sem necessidade de aguardar disponibilidade de agendamento nos postos para emissão.