As fontes materiais, segundo Maria Helena Diniz, consistem “[…] no conjunto de fatos sociais determinantes do conteúdo do direito e nos valores que o direito costuma realizar fundamentalmente sintetizados no conceito de justiça” (DINIZ, 2005, p. 287).
Há o costume quando as pessoas adquirem um hábito comportamental duradouro, praticando espontaneamente a conduta. Torna-se uma fonte do direito quando podemos extrair, do comportamento, uma norma que seja considerada válida pelo ordenamento jurídico. ... Ora, andar vestido em espaços públicos é um comportamento costumeiro.
Trata-se, portanto, de uma questão de uso: não nos sentimos obrigados a fazê-lo; não sentimos a obrigação moral de obedecê-lo e não fazê-lo não fere a nossa consciência. Já no costume há a idéia de obrigatoriedade, isto é, sentimo-nos moralmente obrigados a obedecê-lo.
Colhidos os votos dos desembargadores na sessão de julgamento, o Presidente anunciará a decisão, em todos os desdobramentos, cabendo ao relator redigir o acórdão.
Conforme o artigo 204, do Código do Processo Civil (CPC), acórdão é o julgamento colegiado proferido pelos tribunais. Nesse caso, todos ou a maioria dos julgadores devem entrar em acordo para que a decisão seja aprovada.
O processo em análise tem por objeto o Pedido de Uniformização de Jurisprudência, formulado pelo INSS, em matéria acerca do reconhecimento da alçada exclusiva da Junta de Recursos.
Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SEGUNDO RECLAMADO (INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS).
No TRT, a decisão (sentença) passa a ser conhecida por acórdão. Do acórdão regional, cabe recurso para o TST. ... Esgotados todos os recursos, a última decisão transita em julgado, ou seja, torna-se definitiva e irrecorrível. Após, os autos do processo retornam à Vara de origem, onde tem início uma nova fase: a execução.
Quanto tempo demora o processo no INSS
Análise de um benefício A fim de agilizar os processos de análise de benefícios foi criada a Ceab de Reconhecimento de Direito INSS. ... Desde então, aqueles que solicitam seus benefícios por vezes são informados de que a está na CEAB. Ou seja, quer dizer que seu pedido está sendo analisado.
Diário Oficial da União