Qual A Natureza Jurdica Da Sentença Que Declara A Insolvncia Do Devedor?

Qual a natureza jurídica da sentença que declara a insolvência do devedor?

Preceitua o art. 752, CPC, que com a declaração de insolvência, o devedor perde o direito de administrar seus bens e de dispor deles, até a liquidação total da massa. Na sentença que declarar a insolvência, o juiz nomeará, dentre os maiores credores, um administrador dessa mesma massa (art. 761, I).

O que significa insolvência financeira?

Insolvência é uma situação de dívida em que as obrigações a serem cumpridas, ou mais especificamente, dívidas a serem pagas são maiores do que o rendimento que se possui. Nesse caso, o devedor se encontra em uma situação em que não é possível realizar os pagamentos pelos quais é responsável.

O que é a massa insolvente?

A massa insolvente constitui um património de afetação a uma finalidade específica que, de acordo com o n.º 1 do artigo 46.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), se destina à satisfação dos credores da insolvência, depois de pagas as suas próprias dívidas.

O que é insolvência presumida?

Ocorre insolvência presumida quando, por ocasião da penhora, o Oficial de Justiça certificou que não encontrou bens para penhorar. Dessa forma, há inversão do ônus da prova, cumprindo ao devedor o encargo de comprovar que não é insolvente.

O que é insolvabilidade?

Significado de Insolvabilidade substantivo feminino Estado da pessoa ou da sociedade que não tem os meios de fazer face a seus compromissos, de pagar suas dívidas.

Quando uma empresa é vendida como fica a situação dos funcionários?

Art. 448 – A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados. Assim, de acordo com os dois parágrafos, o novo dono passa a ser responsável pelas obrigações trabalhistas dos contratos vigentes e já extintos pela administração do antigo dono.

Como transferir um funcionário para outra empresa?

- Transferência provisória: o empregador pode transferir o empregado para outra localidade, mesmo sem previsão expressa ou implícita no contrato de trabalho, desde que haja necessidade de serviço, e com determinação de prazo. - Extinção do estabelecimento: o próprio fato cria a necessidade da transferência.

Como fazer uma carta de transferência de funcionário?

Prezado Senhor, estamos encaminhado o Sr ....., portador da Carteira Profissional...., RG...., CPF....., a título de transferencia, que desempenhará a função de ...., a contar da data../.../..... Agradecemos e nos colocamos a disposiçaõ para quaisquer outras informaçãos. Atenciosamente.