Em um ponto intermediário, entre o direito/dever de arrecadação do Fisco e direito/dever de pagamento de tributos pelos contribuintes, encontram-se os princípios do direito tributário. Eles servem para guiar e estabelecer os vetores a fim de que sejam alcançadas as finalidades almejadas pelo ordenamento.
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O princípio da uniformidade geográfica ou tributária está disposto no artigo 151 da Constituição Federal. Significa que os tributos federais devem ser igualmente exigidos em todo território nacional, salvo nas hipóteses de incentivos fiscais (que está relacionado ao princípio federativo).
Os princípios constitucionais tributários são normas que se sobrepõe às demais, devido á sua natureza constitucional, sem contar com a importância para a harmonia do sistema tributário.
Dessa forma, a restituição da referida contribuição incidente sobre o salário declare na ficha “Rendimentos Tributáveis Recebidos de PJ pelo titular”. Caso se trate de contribuição incidente sobre o 13º salário declare na ficha “Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva/Definitiva”.