A resposta é simples: o empenho só pode ser cancelado quando (i) emitido de maneira errônea; (ii) insuficiência de recursos financeiros ou (iii) porque os termos do contrato não foram cumpridos pelo credor.
Restos a Pagar são as despesas com compromisso de utilização no orçamento, mas que não foram pagas até o dia 31 de dezembro.
A diferença reside no reconhecimento da obrigação no seu momento apropriado. Os restos a pagar são despesas empenhadas e não pagas até o final do exercício. ... Despesas de exercícios anteriores são aquelas despesas que ocorreram, mas não houve registro e nem foi utilizado o orçamento à época.
Os Restos a Pagar (RAP) correspondem às despesas que foram empenhadas ou liquidadas em determinado ano, mas que não chegam a ser pagar até o final dele. ... No caso do restos a pagar processados, a despesa já deve ter sido empenhada e liquidada – bens ou serviços entregues.
As Despesas de Exercícios Anteriores (DEA) referem-se às dívidas reconhecidas para as quais não existe empenho inscrito em Restos a Pagar, seja pela sua anulação ou pela não emissão da nota de empenho no momento oportuno.
Ajustes de exercícios anteriores
“Artigo 37 – As despesas de exercícios encerrados, para os quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processada na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício ...
Os Restos a Pagar com prescrição interrompida: são as despesas em que a inscrição como Restos a Pagar tenha sido cancelada, mas ainda vigente o direito do credor.
Em suma, o empenho deve ser emitido e enviado para a empresa licitante dentro do prazo de validade da ata, sob pena de desrespeito ao §4º, artigo 12, do Decreto Nº 7.
Quando do pagamento de Restos a Pagar referente a uma despesa qualquer, empenhada pelo valor estimado, verificou-se que o valor real a ser pago era superior ao valor inscrito. Nesse caso, a diferença a maior deverá ser: a) empenhada à conta do orçamento vigente, para ser paga no exercício subsequente.
LEI No 4.
Lei nº 4.
substantivo masculino Ação ou efeito de custear; financiar os gastos e/ou despesas de; custeamento.
Um método ou sistema de custeio está relacionado ao modo pelo qual os custos são apropriados à produção. A definição do sistema de custeio pode ter grande influência nos custos de uma empresa, pois, de acordo com o sistema adotado, determinados custos podem ou não fazer parte dos custos de produção.
Métodos de Custeio: ABC, Absorção e Custeio Variável