O documento oficial vem preso ao Certificado de Registro do Veículo (CRV) e à Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV), conhecida popularmente como recibo de compra e venda.
O cancelamento da comunicação de venda em conjunto com o processo de emissão de 2ª via do CRV deverá ser realizado mediante formulário assinado e com firma reconhecida por autenticidade do comunicante (vendedor) e do comunicado (comprador). Utilize o formulário disponível no portal do Detran.
Para efetuar o procedimento é necessário:
O Detran não aceita, para efeito de comunicação, recibo comercial de compra e venda. A apresentação obrigatória do CRV é estabelecida pelo Código de Trânsito Brasileiro. O novo proprietário tem até 30 dias para transferir o veículo para o seu nome. O comunicado de venda de veículo não pode ser feito por e-mail.
- Efetue o pagamento da taxa de cancelamento da comunicação de venda; - Após a compensação da taxa, o cancelamento da comunicação de venda será automático. OBSERVAÇÃO: - Somente o proprietário vendedor ou seu procurador poderão solicitar o cancelamento do comunicado de venda.
Para efetuar o procedimento é necessário:
Pela internet basta se cadastrar e fazer o login no menu “Serviços Eletrônicos”, na opção “Solicitação de Comunicação de Venda”, digitar o número do Renavam e a placa do veículo. Preencha os dados necessários e encaminhe os documentos solicitados via Correios em até 15 dias ao Detran.
A obrigação de comunicar a venda do veículo em até 30 dias é do vendedor e está prevista no Art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Caso isso não aconteça, o proprietário estará sujeito a ser solidário às penalidades impostas pela lei.