A Comissão de Conciliação Prévia – CCP é um espaço de negociação e solução de conflitos trabalhistas entre empresas e trabalhadores, antes de se ingressar na Justiça do Trabalho com reclamação trabalhista.
625-C da CLT, ou seja, respectivamente, entre sindicatos ou entre sindicato e empresa ou grupo de empresas. A competência das Comissões de Conciliação Prévia está fixada pelo art. ... A sua atribuição de tentar conciliar só abrange os conflitos individuais do trabalho, não podendo versar sobre conflitos coletivos.
É proibido a dispensa dos representantes dos trabalhadores membros da Comissão de Conciliação Prévia, titulares e suplentes, até um ano após o final do mandato, logo, gozam de estabilidade. ...
Uma das funções principais do Direito do Trabalho é pacificar as divergências decorrentes das relações de trabalho, utilizando-se, segundo a doutrina majoritária trabalhista dos meios de solução dos conflitos que são a autotutela ou autodefesa, autocomposição e heterocomposição.
Na sua melhor lição, Mangano1 define conflitos trabalhistas como “uma relação de divergência entre grupos de empregadores ou empregador contra um grupo de trabalhadores ou trabalhador, que tem como objeto da controvérsia a realização de interesses decorrentes da relação de trabalho”.
4 MÉTODOS ALTERNATIVOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS: DEFINIÇÕES E CARACTERÍSTICAS
Os meios alternativos de solução de conflitos também compõem o quadro de meios autônomos, exceto a arbitragem, onde as partes possuem autonomia e não há a imposição de um terceiro cuja decisão vincule os litigantes.
Os meios autocompositivos de solução de conflitos (Mediação e Conciliação) são institutos que possibilitam que a resolução de conflitos existentes no meio social ocorra de forma célere e eficaz. ... Ilustrando por último como a obrigatoriedade das audiências de Mediação e de Conciliação devem ser apresentadas às partes.
O que são os meios adequados de solução de conflitos? Tratam-se de métodos não impostos pelo Poder Judiciário e intermediados por uma terceira pessoa, alheia ao conflito, que busca levar as partes a um consenso, evitando um processo forense.
Os métodos adequados de resolução de conflitos como aliados do Judiciário. Eles surgem como reais auxiliares da justiça, possibilitando mais eficiência para as partes e menor número de casos para os juízes sentenciarem.
A mediação é um instrumento de pacificação pessoal e social que objetiva fomentar o diálogo entre as partes envolvidas nas diversas lides existentes em nossa sociedade, onde o profissional mediador tem de ser imparcial, facilitando a comunicação.