Categóricas são aquelas normas que determinam algo a ser cumprido independente de qualquer condicional. P. Ex: A administração pública deve ser exercida atendendo à moralidade. Na prescrição estabelecida dessa forma, a norma diz que isso deve ocorrer e não impõe condição para que seja seguida.
As normas sociais vem do comportamento humano natural, ao contrario da jurídica que vem tem de ser imposta por leis, sendo o ser obrigado a cumprir. ... Enquanto que as normas jurídicas são um conjunto de normas específicas para o exercício da Jurisdição.
A norma geral se aplica nas diversas relações jurídicas, sendo especificamente destinadas a todos os cidadãos sem nenhuma distinção. Sua destinação pode ter um alcance de grande amplitude. Já em relação a norma abstrata definem-se aquelas que induz uma análise mais específica de um indivíduo.
As normas que consagram uma regra geral estabelecem, universalmente, uma consequência para todas as hipóteses previstas em seu texto. As normas especiais, por seu turno, não violam a regra geral, mas manifestam-se sobre determinados casos ou grupos de um modo adaptado às circunstâncias ou às exigências específicas.
Em vez de usar indistintamente os termos “geral” e “abstrato”, consideramos oportuno chamar de “gerais” as normas que são universais em relação ao destinatário, e de “abstratas” aquelas que são universais em relação à ação.
As normas gerais do Direito Tributário, no Brasil, são as estabelecidas pelo Código Tributário Nacional - CTN, além das prescrições e restrições emanadas da Constituição Federal/1988. Nos termos do artigo 145 da nossa Constituição Federal e do artigo 5 do CTN, tributos são: a) Impostos.
Os pareceres normativos expedidos pelos órgãos arrecadadores e fiscalizadores de tributos são considerados normas complementares à legislação tributária. ... Não cabe à autoridade administrativa, com base em parecer normativo, criar obrigações para o contribuinte que não estavam previstas em lei.
O Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.
No direito brasileiro o cidadão somente pode ser compelido a recolher certo valor em dinheiro aos cofres públicos a título de tributo se houver lei instituidora de tal exigência. ... Nesse sentir, instituir tributo significa criar lei veiculando a norma do tributo.
Saliente-se que a medida provisória esta autorizada somente a instituir e majorar tributos que dependam de lei ordinária, sendo que os tributos que reclamem lei complementar é vedado a criação e a majoração por meio de medida provisória.
As medidas provisórias perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de trinta dias, a partir de sua publicação, devendo o Congresso Nacional disciplinar as relações jurídicas delas decorrentes.
Caso não sejam convertidas em lei no prazo de 60 dias, prorrogável uma vez por igual período, as medidas provisórias perdem a sua eficácia, cabendo ao Congresso Nacional elaborar decreto legislativo para disciplinar as relações jurídicas decorrentes da MP revogada tacitamente.
Em tese, uma medida provisória só pode ser editada pelo presidente, em situações de extrema relevância e urgência. ... A partir da publicação, a MP tem o poder de lei por um período de 60 dias. Nesse período, o Congresso Nacional deve formar uma comissão mista de sete deputados e senadores para analisar a Medida.
A Medida Provisória (MP) 1028/21 dispensa as instituições financeiras privadas e públicas, até 30 de junho de 2021, de exigir dos clientes uma série de documentos de regularidade na hora da contratar ou renegociar empréstimos. A MP foi publicada na edição desta quarta-feira (10) do Diário Oficial da União.
O principal ponto da MP é a possibilidade de os empregadores reduzirem o salário dos trabalhadores por determinado período. ... Corte de 50% ou 70%: só poderá ser feito um acordo individual se o empregado tiver salário inferior a R$ 3.