Justo título é o instrumento que conduz um possuidor a iludir-se por acreditar que ele lhe outorga a condição de proprietário. Trata-se de um título que, em tese, apresenta-se como instrumento formalmente idôneo a transferir a propriedade, malgrado apresente algum defeito que impeça a sua aquisição.
242 do Código Civil: Art. 1.
Por mera estimativa, o valor de uma ação de usucapião, varia entre 10% a 30% do valor do imóvel, dependendo de cada caso. Por outro lado, é praticamente impossível padronizar quanto custa fazer usucapião. É bom lembrar, que após a regularização da documentação do imóvel, o seu valor tende a se elevar de 30% a 60%.
A obtenção de um alvará judicial é uma das formas de vender um imóvel arrolado em espólio. Nesse procedimento, o inventariante solicita uma autorização ao juiz para comercializar o imóvel, enquanto ainda estiver pendente a partilha, tendo que justificar o motivo da antecipação da venda.
A lei exige a participação de um advogado como assistente jurídico das partes nas escrituras de inventário. ... O advogado deverá assinar a escritura juntamente com as partes envolvidas. Não é necessário apresentar petição ou procuração, uma vez que esta é outorgada pelos interessados na própria escritura de inventário.
Transferência de veículo de propriedade de falecido deve ser efetuada apenas ao sucessor a quem foi atribuída a propriedade no Formal de Partilha (inventário judicial) ou na Certidão Pública de Partilha (inventário extrajudicial). ... Certificado de Registro de Veículo (CRV), que deve ser anexado ao processo em branco.
IPTU e IPVA No caso de dívidas tributárias deixadas pelo falecido, os pagamentos também devem ser feitos com recursos do espólio, dentro do limite da herança deixada para a família ou outras pessoas que constem no testamento, caso haja um.
Para transferir é preciso ter o Documento Único de transferência (DUT) assinado, datado e com firma reconhecida em cartório que está funcionando normalmente. ... Os documentos podem ser enviados por meio de imagem também no aplicativo do DETRAN.