Na esfera municipal, o teto de gastos corresponde a 60% da Receita Corrente Líquida do Município¹, com limites de 6% para o Legislativo e 54% para o Executivo. Quando o gasto com o pagamento de pessoal no Poder Executivo do município atinge 95% do teto, ele ultrapassa o que comumente se chama de “Limite Prudencial”.
169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: I – União: 50% (cinquenta por cento); II – Estados: 60% (sessenta por cento); III – Municípios: 60% (sessenta por cento).
A Receita Corrente Líquida é o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos, principalmente, os valores transferidos, por determinação constitucional ou legal, aos Estados e Municípios, ...
A receita corrente líquida é apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades. Logo é fundamental entender que: Só deve ser computada a receita arrecadada obedecendo o regime de caixa previsto no art. 35 da Lei nº 4.
Você sabe o que é Receita Corrente Líquida (RCL)? ... Trata-se do somatório das receitas tributárias de um Governo. São referentes a contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias e de serviços, concluindo os valores das transferências constitucionais.
Podemos dizer que: a) receita é a renda que a empresa obtém pelas vendas de mercadorias e produtos, pela prestação de serviços etc. ... b) custo é o gasto relativo à aquisição ou produção de um bem de venda ou de uso ou, ainda, o gasto diretamente relacionado com a prestação de determinado serviço.