O código GFIP indica se o empregado está ou esteve exposto a alguma situação que gere direito a aposentadoria especial prevista em várias legislações, principalmente no Decreto 3048/99 anexo 4.
GFIP código 04 (Exposição a agente nocivo (aposentadoria esp - Departamento Pessoal e RH.
GFIP 03 - Exposição a riscos/ 20 anos (acréscimo de 09%). GFIP 04 - Exposição a riscos/ 25 anos (acréscimo de 06%). Necessário registro de informações sobre responsáveis técnicos pelas no PPP apresentado (Embasamento legal na Instrução Normativa nº 45/ 2010, Art. 272.
A GFIP é a Guia de recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social. Ela serve para: Recolher o FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço); Enviar dados pessoais e informações sobre os segurados para a Previdência Social, para que estes possam usufruir de seus direitos trabalhistas.
Desde então os agentes que fazem jus à periculosidade, nenhum deles, deve constar no PPP. Ao menos por enquanto. Quando o PPP for emitido por meio eletrônico, aí sim deverá constar TODOS os agentes de riscos, inclusive ergonômicos e mecânicos.
Portanto, a empresa que emitir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sem o LTCAT ou não mantiverem o LTCAT, correm risco de multa. O Regulamento da Previdência Social prevê, a partir do artigo 283, as condutas que são consideradas infrações à legislação previdenciária e as respectivas penalidades aplicáveis.
Pelo site da Receita Federal – inserindo o CNPJ você consegue entrar em contato com a empresa. Se não surgir pistas sobre a empresa, outra alternativa é enviar carta registrada ao antigo endereço da empresa, produzindo provas que poderão ser úteis.
O LTCAT poderá ser usado também pelo trabalhador para a comprovação de tempo em atividade especial (insalubridade ou periculosidade) perante a previdência social. Assim, sempre que houver divergência de informações sobre o tempo de trabalho ou condições de trabalho o documento poderá ser usado para fazer prova.
O LTCAT pode ser individual ou coletivo, enquanto o PPP é somente individual, ou seja, refere-se somente a um trabalhador; O PPP foi estabelecido pelo Decreto nº 4.
Basta você ir na empresa que trabalha (ou trabalhou) e caso não tenha sido emitido o documento, pedir para que tal procedimento seja feito, pois é seu direito. O documento que é emitido normalmente é o PPP, o LTCAT somente a pedido do INSS ou da Justiça.
Documentações para provar a atividade especial No mais, são documentos que comprovam a atividade especial: Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS; Laudo de Condições Ambientais de Trabalho – LTCAT; Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP.