O Que Fazer Em Uma Audincia De Justificaço?

O que fazer em uma audiência de justificação?

Normalmente, na audiência de justificação, o juiz segue as normas do CPC, ignorando o pedido de intimação das testemunhas do réu e, nesse caso, o advogado deve comparecer com as testemunhas, independente da intimação.

O que acontece na audiência Admonitoria?

A audiência admonitória tem previsão legal no art. 160, da LEP, cuja redação assim dispõe: Transitada em julgado a sentença condenatória, o Juiz a lerá ao condenado, em audiência, advertindo-o das consequências de nova infração penal e do descumprimento das condições impostas.

Onde é cumprido o regime semiaberto?

No regime semiaberto, a execução da pena é realizada em colônias agrícolas, industriais ou estabelecimentos similares. A pessoa tem o direito de trabalhar e estudar durante o dia, regressando à noite para sua unidade prisional.

Como se faz o cálculo da dosimetria da pena?

Entenda como é feita a dosimetria da pena

1. Na 1ª fase, a fixação da pena-base (utilizando-se os critérios do artigo 59 do Código Penal);
2. Na 2ª fase, o magistrado deve levar em consideração a existências de circunstâncias atenuantes (contidas no artigo 65 do Código Penal) e agravantes (artigos 61 e 62, ambos do Código Penal);

Como calcular aumento e diminuição de pena?

Como calcular a sua pena

1. Na primeira fase o juiz fixa a PENA-BASE;
2. Na segunda fase ele utiliza todas as ATENUANTES e/ou AGRAVANTES para realizar um novo cálculo aumentado ou diminuindo a pena;
3. Na terceira fase ele observa se há CAUSAS DE DIMINUIÇÃO ou AUMENTO da pena.

Como fazer o cálculo de pena criminal?

Ex.: Nessa mesma pena de 15 anos, o prazo necessário para progressão de regime prisional (não sendo autor de crime hediondo), será o cumprimento de 1/6 da pena, ou seja, (1/6 de 10 anos = 01 ano e 08 meses) + (1/6 de 05 anos = 10 meses) = totalizando 01 ano e 18 meses que convertida resultará em 02 anos e 06 meses.