496, CPC/2015) O princípio do duplo grau de jurisdição consiste na possibilidade assegurada às partes de submeterem matéria já apreciada e decidida pelo juízo originário a novo julgamento por órgão hierarquicamente superior.
SENTENÇA NÃO SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. Conforme estabelece o § 2º do mencionado art. 475 , do CPC , a sentença que condena a Fazenda Pública em valor certo não excedente de 60 (sessenta) salários mínimos não se sujeita ao duplo grau de jurisdição.
O princípio do duplo grau de jurisdição implica a possibilidade do reexame de uma demanda (administrativa ou judicial) pela instância superior, mediante interposição de recurso em face da decisão do órgão de uma instância inferior.
Nos termos da Instrução Normativa nº 03 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a natureza jurídica do depósito recursal é de garantia do juízo e não de taxa de recurso. Desta forma, sua finalidade é garantir futura execução.
Para que os recursos sejam aceitos e conhecidos pela Instância Superior será necessário o “preparo”, que nada mais é do que o recolhimento do depósito recursal e das custas processuais de acordo com o artigo 899 da CLT e que se trata de um dos requisitos de admissibilidade do recurso.
A eficácia da lei processual no espaço diz respeito ao território em que vai ser aplicado o dispositivo legal. No Brasil, prevalece o princípio da territorialidade, vigorando a lei processual trabalhista em todo o território nacional, sendo aplicada tanto aos brasileiros quanto aos estrangeiros residentes no Brasil.
Sendo assim, são seis os principais Princípios do Direito do Trabalho: o princípio da Proteção, da Primazia da Realidade, Continuidade da Relação de Emprego, Irrenunciabilidade de Direitos, Inalterabilidade Contratual Lesiva e da Intangibilidade Salarial, dos quais vamos entender melhor sobre cada um deles!
Dentre estes princípios, analisaremos os que possuem maior relevância: o Princípio da Isonomia, do Devido Processo Legal, do Contraditório e Ampla defesa, do Juiz natural, da Proibição da prova ilícita, do Duplo grau de jurisdição e da Publicidade dos atos processuais.
Registre-se que há dois tipos de princípios informativos: a) relativos ao processo: princípio do devido processo legal, princípio da isonomia ou da igualdade, princípio da imparcialidade do juiz, princípio inquisitivo ou dispositivos, princípio do contraditório e a ampla defesa; princípio do duplo grau de jurisdição, ...
“Direito processual penal é um complexo de princípios e normas que constituem o instrumento técnico necessário à aplicação do Direito Penal, regulamentando o exercício da jurisdição pelo Estado-juiz, por meio do processo, os institutos da ação e da defesa, além da investigação criminal pela polícia judiciária, através ...
O processo penal só se inicia, só será apreciado quando uma norma penal é criada. ... O direito processual penal é ramo do direito público que cuida de disciplinar as regras de investigação, processamento, julgamento, recursos e o pós trânsito em julgado.
Além dos princípios, há a Lei Processual Penal que estabelece um conjunto de normas e normas que regulam o Direito Penal. O processo Penal abrange as liberdades públicas, os direitos indisponíveis e tutela a dignidade, por meio dos direitos que não há como abrir mão.