319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa. Art.
O artigo 319 do mencionado código descreve expressamente, em seu texto, 9 medidas cautelares diversas da prisão, quais sejam: 1) comparecimento periódico em juízo; 2) proibição de acesso ou de frequentar determinados lugares; 3) proibição de manter contato com determinadas pessoas; 4) proibição de ausentar-se da ...
Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: (Redação dada pela Lei nº 12.
Por último, as medidas cautelares pessoais incidem sobre pessoas com a finalidade de assegurar a eficácia da investigação criminal ou da instrução penal por meio de restrições à liberdade ou a direitos do investigado. Essa espécie de medida cautelar é a mais invasiva, pois incide sobre a pessoa e não sobre seus bens.
01- São medidas cautelares diversas da prisão, EXCETO: (A) comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; (B) proibição de manter contato com pessoa determinada quando por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela ...
adjetivo Que se utiliza para preservar, conservar ou garantir determinados direitos: medida cautelar. Capaz de acautelar, de proteger, de prevenir; que age de modo antecipado, buscando prevenir alguma coisa. Etimologia (origem da palavra cautelar). Cautela + ar.
substantivo masculino Ação ou efeito de empenhar (oferecer algo de valor material); empenhamento: empenho do colar. Excesso de interesse; afinco: o policial se empenhou muito para solucionar o crime.
De acordo com o dicionário Priberam, sensatez é a qualidade daquele que é prudente e tem bom-senso.