O artigo 176 prevê cinco infrações gravíssimas, com fator multiplicador (multa de R$ 957,70), para os condutores envolvidos em ocorrência de trânsito com vítima, que deixarem de adotar as providências...
Deixar o condutor, envolvido em acidente sem vítima, de adotar providências para remover o veículo do local, quando necessária tal medida para assegurar a segurança e a fluidez do trânsito: Infração - média; Penalidade - multa.
Deixar o condutor de prestar socorro à vítima de acidente de trânsito quando solicitado pela autoridade e seus agentes: Infração - grave; Penalidade - multa.
Recusar-se a entregar à autoridade de trânsito ou a seus agentes, mediante recibo, os documentos de habilitação, de registro, de licenciamento de veículo e outros exigidos por lei, para averiguação de sua autenticidade: Infração - gravíssima; Medida administrativa - remoção do veículo. ...
Infração gravíssima e penalidade multa. 78. O condutor que desobedecer ao sinal fechado ou a parada obrigatória, prosseguindo na marcha, terá como punição: Infração gravíssima e penalidade multa.
Desobedecer às ordens emanadas da autoridade competente de trânsito ou de seus agentes: Infração - grave; Penalidade - multa.
880,41
Em caso de descumprimento de uma eventual decisão favorável os Promotores de Justiça pedem a aplicação de multa diária no valor de R$ 5 mil, sem prejuízo das penas previstas para o crime de desobediência... (art. 330 , do Código Penal Brasileiro).
Assuntos: É infração de trânsito a desobediência a qualquer dos sinais inscritos nas placas de: a) Indicação.
§ 3º Ao condutor caberá a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo. ... Por exemplo: Imagine que João empreste seu veículo para Pedro por uma tarde. Ao conduzir o automóvel, Pedro se distrai e passa acima da velocidade em um radar.
e) uma advertência. 09-Quando o condutor ultrapassar pela contramão outro veículo nos cruzamentos, terá como penalidade? a) multa.
Ultrapassar pela contramão outro veículo: V - onde houver marcação viária longitudinal de divisão de fluxos opostos do tipo linha dupla contínua ou simples contínua amarela: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (cinco vezes).
É considerada infração gravíssima a ultrapassagem pela contramão em curvas, aclives e declives, faixa de pedestres, pontes e viadutos, além de ultrapassagem em sinais luminosos e cruzamentos, em locais onde for faixa contínua- dupla ou simples-, pelo acostamento, etc. A penalidade é de sete pontos na CNH e multa.
Art. 32. O condutor não poderá ultrapassar veículos em vias com duplo sentido de direção e pista única, nos trechos em curvas e em aclives sem visibilidade suficiente, nas passagens de nível, nas pontes e viadutos e nas travessias de pedestres, exceto quando houver sinalização permitindo a ultrapassagem.
1. Cruzamento de duas linhas ou duas superfícies. 2. Ponto em que se cruzam duas linhas ou duas superfícies.
Estará sujeito à multa o motorista que deixar de dar preferência de passagem a veículo que estiver circulando por rodovia ou rotatória e àquele que vier da direita, em interseção não sinalizada, assim como para aqueles que não obedecerem à regulamentação de 'Dê a Preferência' nos cruzamentos com sinalização.
A retenção do veículo consiste na sua imobilização no local de abordagem, pelo tempo necessário à solução de determinada irregularidade. A retenção tem caráter de segurança e visa à correção de irregularidades. Quando a irregularidade puder ser sanada no local da infração, o veículo será liberado após a regularização.
A Carteira Nacional de Habilitação (CNH), durante o período de suspensão, ficará acautelada na unidade de trânsito na qual o documento está registrado, sendo devolvida ao condutor após o efetivo cumprimento do prazo da penalidade imposta e aprovação no curso de reciclagem para condutores infratores – CRCI.
Para recuperar a CNH cassada ou suspensa, o condutor precisa fazer o curso de reciclagem determinado pelo Detran de seu Estado. De acordo com o artigo 261 do CTB, o documento será devolvido a seu titular imediatamente após cumprida a penalidade (tempo de suspensão) e o curso de reciclagem.
Basicamente, a apreensão da CNH ocorre quando você precisa entregar a carteira de motorista para o Detran. Na prática, o que acontece é que o seu documento fica em posse do órgão de trânsito até que a penalidade seja cumprida e você esteja apto a recuperar a CNH.
“Art. 261, § 2º - Quando ocorrer a suspensão do direito de dirigir, a Carteira Nacional de Habilitação será devolvida a seu titular imediatamente após cumprida a penalidade e o curso de reciclagem.” ... Na verdade, a Cassação é muito mais rígida, já que implica na perda da CNH.