Art. 142. O empregado perceberá, durante as férias, a remuneração que lhe for devida na data da sua concessão. ... É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes.
Para começar, ele tem direito a férias remuneradas e 13º salário, direitos concedidospela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). O trabalhador com registro em carteira conta com proteção social, como seguro-desemprego, auxílio-doença, salário-família, salário-maternidade e aposentadoria.
10 dias x 100% (Percentual de indenização estabelecido na MP 936 para reduções a 70%) = 10 dias de indenização da redução a 70%. 3 dias de indenização da redução a 50% + 10 dias de indenização da redução a 70% = 13 dias a serem indenizados na rescisão.
A indenização prevista no §1º do art. ... 10 da MP 936/2020 são inconstitucionais e a indenização pela dispensa sem justa causa ocorrida no curso da garantia de emprego deve corresponder aos salários integrais normais do período compreendido entre a data da despedida e o final do período de estabilidade.
Na rescisão do Contrato de Trabalho, as verbas rescisórias são aquelas que, por lei, o empregado pode ter direito, tais como: saldo de salários; Salário-família; ... Multa de 40% (+ 10%) sobre o saldo do FGTS e etc.
A MP 936/20, posteriormente consolidada pela Lei criou uma espécie de estabilidade provisória ao empregado, de maneira que a demissão seja a última alternativa e a demissão sem justa causa seja dificultada por entraves rescisórios de ordem pecuniária.
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