Governo estabelece regras para descentralização de recursos entre órgãos da União. ... A descentralização de créditos ocorre quando um órgão ou entidade pública federal recebe orçamento de outro órgão da União para executar ações e políticas públicas, que podem ser de interesse recíproco ou apenas de quem envia o orçamento ...
1º A descentralização de créditos orçamentários é o procedimento por meio do qual um órgão ou entidade transfere a outro a possibilidade de utilização dos créditos orçamentários, sem a necessidade de celebração de convênios ou instrumentos congêneres, com o objetivo de racionalizar o emprego dos recursos públicos, ...
depois, foi feita uma profunda reestruturação do Ministério da Previdência e Assistência Social, no bojo da qual foi criado o Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social (Sinpas), separando as atividades previdenciárias – sob responsabilidade do Instituto Nacional de Previdência Social (INPS) – das de saúde – ...
Os gestores do SUS são os representantes de cada esfera de governo designados para o desenvolvimento das funções do Executivo na saúde, a saber: no âmbito nacional, o Ministro da Saúde; no âmbito estadual, o Secretário de Estado da Saúde; e no municipal, o Secretário Municipal de Saúde.
As principais funções executivas e administrativas do prefeito são planejar, comandar, coordenar, controlar e manter contatos externos representando a cidade. Também cabe ao Prefeito enviar projetos de lei para a Câmara Municipal e manter uma relação harmônica com o poder legislativo da cidade.