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O Que CNEP?

O que é CNEP?

O Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) apresenta a relação de empresas que sofreram qualquer das punições previstas na Lei nº (Lei Anticorrupção). Ao dar transparência às punições, o CNEP funciona como um importante instrumento de controle social pela sociedade.

O que é Cêis CNEP?

O Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) consolida a relação das empresas e pessoas físicas que foram penalizadas com restrição ao direito de participar de licitações ou de celebrar contratos com a Administração Pública.

Como tirar certidão negativa de uma empresa?

Para emitir a certidão, basta acessar o portal da Receita Federal e informar o número do CNPJ.

Como emitir a certidão negativa?

Para a consulta da CND pessoa física, basta acessar o portal da receita e informar o seu CPF. Caso não haja pendências, será gerada a certidão negativa. Para a consulta da CND pessoa jurídica, basta acessar o portal da receita e informar o seu CNPJ. Caso não haja pendências, será gerada a certidão negativa.

Como tirar certidão de regularidade fiscal pela internet?

Certidão de Regularidade Fiscal — Pessoa Física São elas: acessar o site da Receita Federal e escolher a opção “Acesso Direto”; digite o CPF e, a seguir, insira o código Captcha que aparece na imagem de verificação. Em seguida, clique em “Consultar” para que a certidão seja gerada.

O que é Certidão Negativa da Receita Federal?

A Certidão Negativa de Débitos (CND) é um documento emitido por qualquer órgão do governo que confirma não haver pendências financeiras ou processuais em nome dessa pessoa física, jurídica ou mesmo de um bem.

Como tirar o nada consta do Imposto de Renda?

Documentação

  1. Requerimento de Certidão de Débitos;
  2. Documento de Identificação oficial (original ou cópia autenticada) do contribuinte e do seu representante legal, se for o caso, sendo dispensado quando houver reconhecimento de firma;

Como declarar isento na Receita Federal?

A declaração da isenção do Imposto de Renda 2021 não é um procedimento obrigatório, no entanto, evita que os dados do contribuinte caiam na malha fina ou gerem dúvidas. Para ter acesso ao documento, basta entrar no portal da Receita Federal e procurar pela alternativa denominada de “Declaração Anual de Isento (DAI)”.

Quais são as certidões negativas pessoa física?

Quais os tipos de Certidão Negativa?

  • Certidão Negativa Federal – ou Certidão Negativa da Receita Federal. ...
  • Certidão Negativa Estadual. ...
  • Certidão Negativa Municipal. ...
  • Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. ...
  • Certidão Negativa do FGTS. ...
  • Certidão Negativa da Justiça Federal. ...
  • Certidão Negativa do INSS.

Como conseguir a Certidão Negativa de Débitos?

Onde obter a Certidão Negativa de Débitos - CND? No caso de uma Certidão Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais e Dívida Ativa da União, o requerimento deve ser feito no site da receita federal.

Como tirar certidão negativa de graça?

Os pedidos para obter a certidão pela internet poderão ser feitos a partir desta sexta-feira, em dias úteis, das 9h às 19h, no site do Tribunal, www.tjdft.jus.br, página principal, menu Cidadãos (à direita), opção Certidão Nada Consta. A autenticidade do documento pode ser verificada na opção “autenticar”.

Como consultar CND de obra?

Após confirmação do pagamento ou verificação da regularidade da obra , a CND será emitida pelo servidor , dentro do prazo legal, devendo ser consultada pelo interessado em Consultar e Emitir a 2ª via da Certidão de Obra de Construção Civil. Verifique a necessidade de agendamento prévio na página da unidade.

Como calcular a CND de um imóvel?

Essas faixas de cálculo é uma tabela fixa da Receita que funciona assim: Para os primeiros 100 metros da construção, multiplica-se pelo CUB e aplica 4%. De 100 a 200 metros, multiplica-se pelo CUB e aplica 8%. De 100 a 200 metros, multiplica-se pelo CUB e aplica 8%.

Como tirar Certidão Negativa FGTS e INSS?

Como emitir CND, CRF ou certidão FGTS?

  1. Acesse o site da Caixa e clique no menu “Benefícios e Programas”, na parte de cima da tela;
  2. Clique em “FGTS”;
  3. Logo em seguida, selecione “FGTS acesso rápido”;
  4. E depois em “Serviços para o empregador”;
  5. Selecione a opção “consultar CRF”;
  6. Digite o CNPJ da sua empresa;

O que acontece se eu não pagar o INSS da obra?

"Caso ela se negue pode ter que pagar multa sobre o valor. A quantia pode variar de 75% a 125% a mais", explica. O auditor explica que para fazer a regularização o indivíduo deve procurar a Receita Federal. Em alguns casos, a dívida pode ser parcelada.