criação do salário mínimo mínimo e da carteira de trabalho, direito a férias anuais remuneradas, jornada diária de 8 horas, descanso semanal.. ... Em 1980 passava a ter cinco em cada dez trabalhadores submetidos a legislação social e trabalhista.
Resposta. Resposta: A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é uma lei do Brasil referente ao direito do trabalho e ao direito processual do trabalho.
- Regulação do trabalho da mulher e do menor. - Lei de férias. - Instituição da Carteira de Trabalho. - Direito as pensões e a aposentadoria.
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A Consolidação das Leis do Trabalho é um decreto-lei e representa a estrutura trabalhista base para o sistema jurídico brasileiro. Embora seja composta da união de leis trabalhistas, a CLT não pode ser confundida com um Código de Direito do Trabalho.
O documento-chave que pôs em vigência todas as regras trabalhistas foi o decreto-lei nº 5. 452, de 1º de maio de 1943, que aprovou a Consolidação das Leis de Trabalho.
Antes da CLT era assim, não se reconhecia o direito dos trabalhadores a se associar, não havia jurisdição que os apoiasse, os trabalhadores não eram cidadãos, não eram sujeitos de direitos, eram apenas um fator produtivo, manejado pelos empresários como melhor lhes convinha.
Segundo publicação do Senado Federal, as principais mudanças da nova reforma trabalhista são: Jornada de trabalho pode ser negociada entre empregador e colaborador, permitindo, inclusive, a jornada por escala – com 12 horas de serviço e 36 horas de descanso. Além disso, também é permitida a jornada intermitente.