O empresário deverá solicitar o ato de desenquadramento da situação de Microempreendedor Individual (MEI) no Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br) e em seguida solicitar registro desse ato na Junta Comercial do Estado de São Paulo (sede, postos de atendimento ou escritórios regionais), apresentando ...
O MEI não tem contrato social e não pode ter sócio. O MEI é um Empresário Individual, que exerce atividade econômica em nome próprio. O Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), é o documento comprobatório do registro como MEI, conforme previsto na Resolução CGSIM n.
Como Emitir O Cartão CNPJ MEI?
O Requerimento do Empresário Individual é a identificação dos empreendimentos de um único dono. Nele constam as especificações da companhia, como a atividade que será exercida, o capital social, dentre outros, e os dados do proprietário.
O Certificado da Condição do Microempreendedor Individual (CCMEI) é o documento que certifica que sua empresa está aberta. Este documento comprova a sua inscrição no CNPJ e Junta Comercial do seu Estado e vale como alvará de funcionamento do seu negócio.
O microempreendedor individual pode ser um prestador de serviços para a empresa. Porém, a condição para esta contratação é que não haja vínculo empregatício. Ou seja, esse profissional deve fornecer seus serviços de uma forma diferente, com mais flexibilidade do que um trabalhador no regime CLT.
Essa etapa é feita online pelo site da Receita Federal. É necessário o preenchimento do Documento Básico de Entrada e o envio de alguns documentos que podem ser feitos via Correios ou entregues pessoalmente na Secretaria da Receita Federal, você consegue acompanhar todo o processo da abertura do CNPJ online.
Você deve acessar o site da Junta Comercial do Estado de São Paulo e através do Via Rápida Empresas realizar as solicitações. A quantidade de vias será impressa pelo sistema (para empresário individual são 4 vias e o próprio sistema emite dentro do layout próprio). Você necessita ter um Certificado Digital para acesso.
Procure uma gráfica de sua preferência, leve os dados da sua firma (MEI) , a gráfica fará um modelo da NF e juntamente lhe entregará um formulário chamado de AIDF (Autorizacao Impressao de Documentos Fiscais) que será preenchido e levado a reparticao fiscal do Estado de sua jurisdicao para ser autorizado.
Olá, o Registro do Comércio equivale ao Registro Civil para as pessoas naturais. É o documento público, lavrado na Junta Comercial, possibilitando a consulta, por parte de qualquer pessoa, dos documentos sobre a vida da empresa.
EI (Empresa Individual) Por outro lado, para abrir uma EI é mais fácil: o empresário precisa apenas ter um valor mínimo no caixa de R$1.
Para que o empresário individual (pessoa natural) possa exercer atividade empresarial (atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços - art. 966 CC) ele precisa se inscrever nos órgãos de registro do comércio (art. 967 CC).
Empresário individual, anteriormente conhecido como firma individual, é um tipo de empreendedor que atua como o único titular de seu negócio, sendo este uma pessoa física e sem a presença de outros sócios.
O Empresário Individual também é um profissional que trabalha por conta própria, mas seu faturamento anual máximo pode chegar até a R$ 360 mil, sendo considerado ME (Micro Empresa), ou até 4,8 milhões, sendo EPP (Empresa de Pequeno Porte).
Não exige um capital social mínimo para a abertura da empresa; Número ilimitado de funcionários; Pode enquadrar no Simples Nacional, tornando mais simplificado o recolhimento tributário, É uma empresa fundada sem sócios, sendo uma responsabilidade direta do empresário.
Resta verificada a confusão patrimonial entre empreendimento e empreendedor, a qual se associa à conclusão de que o MEI não possui personalidade jurídica, mas sim é uma pessoa física equiparada a pessoa jurídica.
Sabemos que Empresário é “quem desenvolve atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços” (art. ... A Sociedade Empresária, devidamente constituída e cadastrada na Junta Comercial, possui personalidade jurídica própria, sendo sujeito de direitos e obrigações perante terceiros.