Um dos meios mais comuns é assinando um documento (autorização para ser transferido), por meio do qual declara que está de acordo com a transferência do local de trabalho para outro município.
3) De quanto é o adicional recebido pelo empregado? O percentual devido pelo empregador para o empregado transferido temporariamente para outra região é de, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor total do salário, enquanto durar a transferência (artigo 469, § 3º da CLT).
É o fato material de a pessoa transferir a sua residência atual, com a intenção manifesta de estabelecer em outro lugar a sua morada permanente ou a sede jurídica dos seus negócios.
Há distinção entre transferência e remoção. Na primeira, o funcionário muda de um para outro cargo. A remoção é o simples deslocamento do funcionário de uma repartição para outra, ou de um órgão para outro.
O adicional será suspenso quando a transferência assumir caráter definitivo, ou o empregado retornar ao local de trabalho de origem. Quando a transferência ocorrer a pedido do empregado seja provisória ou definitiva, o adicional não será devido.
É facultado ao empregador transferir provisoriamente o empregado para outra localidade, desde que haja necessidade do serviço, mesmo não prevendo expressa ou implicitamente o contrato.
A Súmula nº 91 do TST determina: "91 - Salário complessivo. Nula é a cláusula contratual que fixa determinada importância ou percentagem para atender englobadamente vários direitos legais ou contratuais do trabalhador.
Quando uma empresa compra outra, ela continua responsável pelas verbas trabalhistas e pela manutenção dos contratos de trabalho. Redução salarial é proibido pela Constituição Federal e pode sim dar direito à rescisão indireta. A empresa não pode obrigar o empregado a assinar um contrato de trabalho reduzindo o salário.