Ainda, como em todo processo, deve ser garantido o exercício da ampla defesa, de modo a não gerar ilegalidades e injustiças para o servidor público. Com isso, o servidor deve ser devidamente intimado do PAD e ter um prazo razoável para apresentar uma forma de se defender. Do contrário, o procedimento pode ser anulado.
Série de atos por meio dos quais a autoridade competente procura apurar a responsabilidade funcional de alguém ou a procedência ou verdade de fatos que atentem contra as boas normas da administração.
Como já diz o nome, a sindicância investigativa é o procedimento para averiguar se houve alguma irregularidade praticada no serviço público. Ela também é usada para apurar quem foram os autores ou responsáveis que praticaram os fatos irregulares.
Art. 3º A Parte é um documento de correspondência no âmbito exclusivamente interno da Organização Policial Militar (OPM).
É o sentimento de dignidade própria, como o apreço e o respeito que o militar se torna merecedor perante seus superiores, pares e subordinados. Pundonor Militar – refere-se ao indivíduo como militar e está intimamente relacionado à honra pessoal.
OBJETIVO DA PUNIÇÃO DISCIPLINAR A punição disciplinar objetiva a preservação da disciplina e deve ter em vista o benefício educativo ao punido e à coletividade a que ele pertence.
Art. 1º. O Regulamento Disciplinar do Exército tem por finalidade especificar as transgressões disciplinares e estabelecer normas relativas a punições disciplinares, comportamento militar das praças, recursos e recompensas.
Licenciamento e exclusão a bem da disciplina consistem no afastamento, ex officio, do militar das fileiras do Exército, conforme prescrito no Estatuto dos Militares. III - houver condenação transitada em julgado por crime doloso, comum ou militar. ... 49 e 125 do Estatuto dos Militares.
Por isso, basta consultar o site oficial no qual você faz a inscrição para descobrir se você foi dispensado ou se será necessário servir às Forças Armadas. Ao acessar o site oficial do Alistamento Militar Online (https://www.alistamento.eb.mil.br/), você percebe a opção “Já me Alistei”.