Como Posso Reclamar De Um Funcionrio Pblico?

Como posso reclamar de um funcionário público?

Segundo as informações da plataforma, as reclamações serão encaminhadas automaticamente para a Ouvidoria-Geral da União. Entre as instituições que entram na mira da iniciativa estão universidades federais, Anvisa e os ministérios.

O que diz o artigo 331 do Código Penal?

331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.

Quem é a vítima no crime de desobediência?

. [7] “O crime de desobediência (art. 330 CP) tem como sujeito ativo qualquer pessoa que haja como particular, não se excluindo o funcionário público, desde que seja praticado sem vinculação com as suas funções”. (HC 20452, 7a Turma.

O que diz o artigo 157 do Código Penal?

Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.

O que significa 155 em gíria?

Assalto, sem ser a mão armada.

O que significa 71 na gíria?

Significado de 71: Mentiroso.

Qual o significado dos artigos 157 155 33 14?

FURTO E ROUBO: ARTIGOS 155 E 157 DO CÓDIGO PENAL . 1.... Furto é a subtração pura e simples de coisa móvel alheia, sem violência contra a pessoa, enquanto o roubo pressupõe o emprego de violência ou grave ameaça à pessoa.

O que é o artigo 151?

151 - Devassar indevidamente o conteúdo de correspondência fechada, dirigida a outrem: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

É crime abrir correspondência de outra pessoa?

O crime de violação de correspondência está previsto no artigo 151 do Código Penal (“Devassar indevidamente o conteúdo de correspondência fechada, dirigida a outrem. Pena: detenção de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa).

O que diz o artigo 153?

153 – Divulgar alguém, sem justa causa, conteúdo de documento particular ou de correspondência confidencial, de que é destinatário ou detentor, e cuja divulgação possa produzir dano a outrem: Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa. § 1º Somente se procede mediante representação.

É crime divulgar dados pessoais?

É indiscutível que a divulgação indevida de dados pessoais configura ofensa à intimidade e à vida privada das pessoas. ... A publicação de dados de consumidores sem prévia autorização é algo já proibido pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.

O que fazer com correspondência errada?

Retornando cartas e pacotes para o remetente. Escreva "Devolva ao remetente" no envelope ou pacote. Se você recebeu uma carta ou pacote endereçado para a pessoa errada, escreva isso em letras grandes e claras sobre o envelope ou na caixa, sem tampar o endereço de retorno.

Quais as diferenças entre violação sonegação e destruição de correspondência?

São outras modalidades do crime: a) Apossamento da correspondência para sonegação ou destruição: Prevê o artigo 40, § 1º, da Lei nº 6.