A demarcação de terras indígenas refere-se à garantia dos direitos dos povos indígenas à terra. ... Essa demarcação é prevista por lei, assegurada pela Constituição Federal de 1988 e também pelo Estatuto do Índio (legislação específica). A demarcação de terras indígenas é competência da Fundação Nacional do Índio (Funai).
Trata-se de uma legislação específica para a questão fundiária. Esta lei estabelecia a compra como a única forma de acesso à terra e abolia, em definitivo, o regime de sesmarias. ... A Lei de terras teve origem em um projeto de lei apresentado ao Conselho de Estado do Império em 1843, por Bernardo Pereira de Vasconcelos.
Lei de Terras, como ficou conhecida a lei nº 601 de 18 de setembro de 1850, foi a primeira iniciativa no sentido de organizar a propriedade privada no Brasil. ... A Lei de Terras foi aprovada no mesmo ano da lei Eusébio de Queirós, que previa o fim do tráfico negreiro e sinalizava a abolição da escravatura no Brasil.
Consequências principais - A Lei de Terras regulamentou a propriedade privada, principalmente na área agrícola do Brasil. - Aumentou o poder oligárquico e suas ligações políticas com o governo imperial. - Dificultou o acesso de pessoas de baixa renda às terras. Muitas perderam suas terras e sua fonte de subsistência.
Na medida em que elevou o preço da terra, exigindo também o pagamento à vista e em dinheiro no ato da compra, a lei n. 601 contribuiu para manter a concentração fundiária que marca a realidade brasileira até hoje.
Resposta. Lei de 1850 ou lei de terras onde os imigrantes era restrito a terras e as sesmaria (grande lote de terra) e dessa forma só ganhava terra se o Estado desse de "presente" ou o imigrante trabalhasse para um dono de terra ,sendo o obrigado ,na maioria das vezes,pelo o Estado,trabalhar para esses Donos.
A reserva de terras devolutas já era objeto de garantia da Lei n° 601, de 1850, "para colonização, aldeamento de Indígenas nos distritos, onde existirem hordas selvagens". Desde então, por conseguinte, entendeu-se que tais terras pertenciam ao Estado brasileiro e não podiam ser apropriadas por particulares.
A Lei da Propriedade Rural (em inglês, Homestead Act) foi uma lei federal americana criada pelo presidente Abraham Lincoln no dia 20 de maio de 1862. ... Esta lei contribuiu decisivamente para o sonho americano e até o século XX cerca de 600 mil fazendeiros haviam colonizado 80 milhões de acres de terras.
Além de dinamizar a economia norte-americana, a adoção do Homestead Act foi de fundamental importância para que a política agrária dos Estados Unidos fosse delineada. ... O “Homestead Act” favoreceu a criação de pequenas propriedades a Oeste dos Estados Unidos.
A Lei do Homestead, ou Lei de Terras, foi promulgada nos EUA, em 1862, e impulsionou a chamada Marcha para o Oeste. ... O objetivo dessa lei era promover uma distribuição de terras para quem tivesse a perspectiva de estabelecer-se como colono e pequeno fazendeiro nas terras do Oeste dos Estados Unidos.
A Lei de 1850 ficou popularmente conhecida como lei das terras e dizia respeito a proibia da doação de sesmarias. ... Assim, com o fim das sesmarias, ficou mais dificultado a possibilitada de das pessoas mias necessitadas terem acesso a terra.
A Lei de Terras, sancionada por D. Pedro II em setembro de 1850, foi uma lei que determinou parâmetros e normas sobre a posse, manutenção, uso e comercialização de terras no período do Segundo Reinado.
Aquele que se interessasse em, algum dia, desfrutar da condição de fazendeiro deveria dispor de grandes quantias para obter um terreno. Dessa maneira, a Lei de Terras transformou a terra em mercadoria no mesmo tempo em que garantiu a posse da mesma aos antigos latifundiários.