Tribunal Regional Federal da 2ª Região | TRF-2 | Jusbrasilhttps://trf-2.jusbrasil.com.brhttps://trf-2.jusbrasil.com.br
Resposta: A pesquisa é feita pelo site do TRF-2ª Região – em Consulta > Precatórios > Pesquisa ao público. Consulte pelo nº do requisitório, seu CPF, ou o nº da ação originária.
30 salários mínimos
O artigo 87, I, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, estabeleceu que, enquanto os entes federativos não editarem lei regulamentando o valor para RPV, no âmbito da Fazenda dos Estados e do Distrito Federal, é considerado pequeno valor o equivalente a 40 salários mínimos, e para os municípios, 30 salários ...
Como posso consultar a posição em que ele se encontra na lista? Na página www.tjsp.jus.br/precatorios, no item Credores do menu lateral, acesse Lista de Precatórios Disponibilizados e Pendentes de Pagamentos, que direciona para sistema eletrônico de consulta.
Como consultar Precatórios e RPVs do TRF3?
Para saber o valor do seu Precatório, é preciso fazer a consulta na seção judiciária do órgão público que possui a dívida. Todos os Precatórios referentes a órgãos federais são lançados nos Tribunais Federais. No Brasil eles são divididos em 5 regiões diferentes, cada uma contendo uma reunião de estados.
87. Ao receber a petição inicial ou a denúncia, o ofício de justiça providenciará, em 24 horas, a autuação, nela afixando a etiqueta que, gerada pelo sistema informatizado e oriunda do distribuidor, atribui número ao processo e traz outros dados relevantes (juízo, natureza do feito, nomes das partes, data etc.).