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Como Notificar O Inquilino A Sair Do Imvel?

Como notificar o inquilino a sair do imóvel?

A solicitação de saída deve ser formalizada por meio do “pedido de desocupação de imóvel alugado”. Trata-se de um documento com a finalidade de notificação. A partir do momento em que o inquilino receber esse aviso, ele tem até 30 dias para deixar o endereço.

Como fazer uma carta de desocupação de imóvel?

LOCADOR: FULANO DE TAL n° ........, Residencial........... apto. ........, na cidade de .................., estado........, razão pela qual comunico que ao final do prazo de 30 dias a contar desta data (dia ... de ...... de 200.)

Como pedir o imóvel para o inquilino?

Basta ao locador manifestar formalmente a sua intenção de não prosseguir o contrato, uma vez que o prazo se tenha expirado, para que o locatário desocupe o imóvel. O prazo para desocupação é de 30 (trinta) dias, ficando o locatário obrigado a cumpri-lo, sujeitando-se a ação de despejo e cobrança de multa.

Como fazer uma notificação para inquilino?

A Lei não obriga, nas Locações de imóveis, o uso do Cartório de Títulos e Documentos para notificar o inquilino. Se você tem bom relacionamento com seu inquilino todas as comunicações entre vocês podem, ser diretas, via Fax, Email, correio ou entregue em mãos.

É necessário notificar o inquilino?

Notificação prévia é obrigatória para validade da ação de despejo imotivada. ​Apesar de não haver previsão legal expressa, a notificação prévia ao locatário sobre o encerramento do contrato de locação por denúncia vazia (ou imotivada) é elemento obrigatório para a validade da posterior ação de despejo.

Como notificar inquilino inadimplente?

A única forma legalmente reconhecida de solicitar a desocupação do imóvel alugado, mediante caso de inadimplência, é por meio de uma ação de despejo. Essa por sua vez deve ser previamente informada por carta oficial de notificação ao inquilino inadimplente.

O que acontece quando o inquilino não paga o aluguel?

Segundo a Lei do Inquilinato, o locatário que faltar com o pagamento do aluguel pode ser convocado a desocupar o imóvel até 15 dias. É importante ter em mente que o proprietário tem o direito de iniciar uma ação de despejo com um dia de atraso do aluguel.

Quanto tempo demora para uma ação de despejo?

12 meses

Quantos dias para despejo?

Desde 2010, o locador pode pedir ao juiz uma liminar para que o despejo seja feito em quinze dias.

Como funciona ordem de despejo para inquilino?

A ordem despejo funciona como última alternativa ao locador, para reaver o imóvel. Isso se entre o mesmo e o inquilino não houver mais nenhuma forma de conciliação. A ordem de despejo não se dá, somente, por inadimplência por parte do locatário.

Como faço para mover uma ação de despejo?

Os principais passos da ação de despejo

  1. Agende uma consulta com um advogado com especialidade em Direito Imobiliário. ...
  2. Explique para o profissional a razão pela qual você quer rescindir o contrato, ele poderá avaliar o seu caso à luz do contrato e da legislação aplicável.

Como proceder com uma ação de despejo?

Como executar a ação de despejo?

  1. o locador tem que prestar caução, ou seja, garantir o juízo com um depósito no valor equivalente a 3 meses de aluguel;
  2. no caso em apreço, o fundamento da ação será a falta do pagamento de aluguel e suas obrigações acessórias;

Onde entrar com ação de despejo?

A ação de despejo por falta de pagamento segue o rito ordinário, incompatível com o Juizado Especial Cível, que apenas tem competência para julgar os casos de ação de despejo para uso próprio. Portanto, deve ser ajuizada na “justiça comum”, por intermédio de advogado.

Como o locatário réu da ação de despejo poderá afastar a desocupação liminar?

O pedido de liminar deve ser feito na inicial, em peça junto a ela ou até a citação do réu, comprovando o pagamento da caução. ... O artigo 59, § 1º, da Lei do inquilinato traz as hipóteses em que é possível a desocupação liminar: “Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário.

Como derrubar uma liminar de despejo?

Realizado depósito judicial do débito pendente de pagamento, deve ser suspensa a liminar de despejo e o locador intimado a manifestar-se a respeito do valor depositado, e em caso de comprovada diferença, intimar o locatário para completar o valor no prazo de 10 (dez) dias (arts. 59, § 3º e 62, III da Lei nº 8 ,245/91).

Em quais casos é permitido pela lei o despejo de forma liminar?

273, inciso I, do CPC, a Lei n.º acrescentou ao art. 59, § 1º, da Lei do Inquilinato, a possibilidade de concessão de liminar em despejo por de "falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação", desde que prestada caução no valor equivalente a três meses de aluguel.

Como prestar caução em processo judicial?

A caução prevista pelo art. 475-O, III, CPC, deverá ser realizada nos autos da execução provisória, por meio de um incidente processual sumário. A doutrina se divide em assinalar a prestação do levantamento como faculdade do exequente ou do executado, ou, ainda, em ato a ser praticado de oficio pelo juiz.

Quais os requisitos para o deferimento de antecipação de tutela na ação de despejo?

Lei nova de natureza processual alcança o processo em curso. Presentes os requisitos para a concessão de antecipação de tutela. Falta de pagamento dos aluguéis e desinteresse pela purgação da mora. Irregularidade do imóvel constatada pela Prefeitura que não prejudicou a posse do locatário.

O que é liminar de despejo?

Caso o inquilino esteja devendo três meses de aluguéis ou mais, você pode pedir a liminar de despejo para que o inquilino saia em 15 dias e oferecer como caução os aluguéis em atraso. Isso mesmo, os aluguéis em atraso.