é preciso possuir a senha web e o Cadastro de Contribuinte Mobiliário (CCM). A senha web pode ser solicitada por meio de um cadastro que deve ser feito no site https://senhaweb.prefeitura.sp.gov.br/Forms/Pessoas.aspx./span>
A Inscrição Municipal é obrigatória para todas as pessoas jurídicas que tenham atividades que configurem hipótese de incidência de tributação municipal, e por isso, ainda que a empresa esteja isenta ou imune do imposto, devem-se inscrever cada um de seus estabelecimentos autônomos antes de iniciar suas atividades./span>
Para fazer seu cadastro, será necessário entrar no site da Secretaria da Fazenda do seu estado e ter em mãos os documentos:
Para consultar a Inscrição Municipal de uma empresa você deverá pesquisar se a prefeitura do município da empresa disponibiliza algum site para consulta de informações./span>
Inscrição On-line Preencha e envie pela internet o requerimento de inscrição no CCM. O protocolo deve ser enviado por meio do Fale com a Fazenda, opção sem Senha Web, com os demais documentos comprobatórios exigidos.
Documentos necessários:
Observação: O prazo de 30 dias para emissão do CCM será contado à partir da disponibilidade dos dados do contribuinte MEI pela Receita Federal do Brasil no prazo de 10 dias após a inscrição e/ou alteração cadastral efetuadas pelo Portal do Empreendedor./span>
O que é o Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM? É o cadastro da Secretaria da Fazenda do Município de São Paulo onde são registrados os dados cadastrais de todos os contribuintes de tributos mobiliários do Município./span>
1) Coloque o número do CPF e a imagem, em seguida clique em “Enviar”. 2) Clique em “Solicitar Cancelamento” ou “Submeter documentação pendente”. Obs.: A opção de Submeter documentação pendente será explicado no item 9. 3) para prosseguir com o cancelamento será necessário o preenchimento de 3 passos.
Com isso, o atendimento não será mais presencial e os munícipes não precisarão se deslocar para realizar o serviço: basta entrar no “Fale com a Fazenda” (clique aqui), categoria Minha Empresa, assunto CCM Alteração – Envio de Documentos. É necessário ter Senha Web ou Certificado Digital./span>
A reativação é realizada por meio de processo administrativo de um cadastro de Pessoa Física ou Pessoa Jurídica cancelado na Prefeitura, geralmente por mudança de Município ou por cancelamento feito de ofício. Eletrônico: Portal de Atendimento SP156./span>
3) Como efetuar uma alteração no CCM? No caso do MEI, primeiro a atualização deve ser solicitada através do Portal do Empreendedor (http://www.portaldoempreendedor.gov.br/), com a alteração dos dados no CNPJ.
Caso, você já tenha um CNAE para MEI, mas precise alterá-lo, é preciso acessar o seu cadastro no Portal do Empreendedor, através do campo “Atualize seus dados”. A alteração não tem custo e pode ser feita a qualquer momento./span>
Com o alvará em mãos, você já poderá alterar o endereço no seu cadastro do MEI, pelo site www.portaldoempreendedor.gov.br. Acessando as opções "MEI – Microempreendedor Individual" e "Roteiro para Alteração", você vai obter o passo a passo da alteração, que consiste em, primeiro, criar o "código de acesso"./span>
Como mudar sua atividade de MEI?
CNAE MEI: Como alterar a atividade principal do seu negócio
Codigo CNAE Secundaria A tabela encontra-se disponível na página da RFB na Internet (http:\\www.receita.fazenda.gov.br) no item Empresa/Cadastro CNPJ/Classificação Nacional de Atividades Econônicas-CNAE/Pesquisa CNAE. Poderão ser informadas até 99 atividades econômicas secundárias.