Pela legislação, o saldo do Fundo de Garantia é corrigido pela TR – índice usado para atualizar o rendimento das poupanças – mais juros de 3% ao ano. Segundo dados do Banco Central, no entanto, desde 2017 a TR está zerada. Isso significa que o FGTS só vem sendo corrigido em 3%.
Não há uma unanimidade sobre o dia 13 de novembro de 2019 ser a data final para reivindicar mudança na correção do FGTS entre 1999 a 2013. "Há controvérsia no entendimento do STJ [Superior Tribunal de Justiça] e do Supremo [Supremo Tribunal Federal] sobre esse prazo.
A decisão do STF, mencionada anteriormente, diz respeito sobre a prescrição de depósito de FGTS não realizados por empregadores e tomadores de serviço, advindos da relação de trabalho do empregado.
A Medida Provisória 927/2020, assinada pelo presidente Jair Bolsonaro, prevê que as empresas possam suspender o recolhimento do FGTS dos funcionários. Segundo a MP, o valor deverá ser pago em até seis parcelas, entre julho e dezembro deste ano, sem multas ou encargos.
O Supremo Tribunal Federal decidiu que todos os trabalhadores que tinham dinheiro no FGTS de 1999 a 2013 têm direito a revisão de saldo. ... Tem direito a correção do saldo do FGTS entre os anos de 1999 a 2013 todo o trabalhador que possuía saldo na conta seja ele aposentado ou não.
Para saber se você tem direito, basta consultar o saldo no aplicativo FGTS ou o site da Caixa. Serão distribuídos ao todo R$ 7,5 bilhões (o que equivale a 66,23%) do lucro do FGTS. A rentabilidade anual do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço será de 4,9% (número maior que a inflação e a poupança).
O depósito na conta será feito no dia 31 de agosto. De acordo com informações da CAIXA, os valores serão depositados em 167 milhões de contas, ativas e inativas, que receberão crédito da distribuição de resultados. O valor médio distribuído por conta FGTS será de R$ 45.
Como sacar o rendimento O recurso extra depositado nas contas ativas e inativas do Fundo de Garantia pode ser retirado apenas de acordo com as regras padrões de saque do FGTS, que é quando o trabalhador é demitido sem justa causa, no caso de doença, aposentadoria ou entrada na compra da residência própria.
Terão direito a receber a distribuição dos lucros do FGTS os trabalhadores que possuem contas ativas e inativas e que possuíam saldo na data de 31 de dezembro de 2019. Segundo a Caixa, cerca de 167 milhões de contas receberão o crédito dos lucros e o valor médio a ser pago por cada conta do FGTS será de R$ 45,00.
A consulta pode ser feita no endereço www.caixa.gov.br/extrato-fgts (veja o passo a passo no fim desta matéria). Para calcular, é preciso pegar o saldo existente em suas contas, ativas ou inativas, em dia 31 de dezembro do ano passado. Em seguida, deve multiplicar esse valor por 0,018447.
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O PRINCÍPIO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA Esse princípio refere-se a que toda alteração no poder aquisitivo da moeda nacional deverá ser reconhecida na demonstração.
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