O empregador somente poderá repassar o valor da pensão alimentícia quando houver previsão na sentença ou ofício da Vara de Família. Ao receber o ofício referente ao valor da pensão, para descontar em folha de pagamento, o respaldo desta obrigação está no artigo 734 do CPC (Código de Processo Civil): “Art. 734.
Para a pensão de um filho, a pensão geralmente varia entre 20% e 25% do salário. Se o alimentante não tem emprego formal, a pensão costuma ser fixada com base no salário mínimo.
Pensão alimentícia não pode ser descontada do FGTS O Superior Tribunal de Justiça excluiu o desconto de pensão alimentícia sobre os depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) recebidos em aposentadoria. ... Assim, o desconto da pensão passou a ser feito pela Caixa de Previdência Privada e pelo INSS.
É necessário que o alimentado (filho), faça um pedido de alvará judicial ao juiz, através de advogado, e por meio de processo, peça autorização para sacar o FGTS que tem direito.
Contas bloqueadas Entretanto, se o acesso foi suspenso, não é preciso ir à agência. Então basta regularizar seu cadastro no próprio aplicativo Caixa Tem, clicando na função “liberar acesso”.