Todo trabalhador que teve alguma medida adotada, de redução do salário e da jornada diária ou de suspensão do contrato, terá uma garantia de manutenção do emprego. ... Os trabalhadores têm garantia de estabilidade no emprego pelo período correspondente ao que cumpriram o acordo.
Havendo o aceite do empregado, mesmo que dentro do prazo de 30 (trinta) dias, o empregador se responsabilizará pelo pagamento de todos os salários devidos desde a data do desligamento indevido até a data de sua efetiva reintegração, tendo este, a garantia do emprego até o prazo final da estabilidade.
Ainda, nos termos da Súmula n° 348, do TST, é inválida a concessão do aviso prévio na fluência da garantia de emprego, ante a incompatibilidade dos dois institutos. Logo, não é possível computar durante o período da estabilidade o período do aviso prévio trabalhado.
O artigo 19 da IN SRT n° 015/2010 afirma que é inválida a comunicação do aviso prévio na fluência de garantia de emprego e de férias. Dessa forma, a princípio, nenhuma das partes pode, no curso das férias, comunicar ao outro do seu interesse em se desligar.
De acordo com o art. 488 da CLT, tratando-se de aviso prévio trabalhado, concedido pelo empregador ao empregado (dispensa sem justa causa), a jornada normal de trabalho deverá ter redução de duas horas por dia, sem prejuízo do salário integral.
Trabalhar duas horas a menos por dia durante o aviso prévio. ... Ou seja, se você trabalha oito horas, poderá trabalhar seis. Se trabalhar seis horas, terá uma carga horária de trabalho de quatro horas. Nessa opção, você não poderá trabalhar dias a menos e deverá cumprir os 30 dias de aviso.
Na dispensa sem justa causa com aviso prévio trabalhado, o empregado poderá ter a jornada reduzida em duas horas diárias ou deixar de trabalhar sete dias corridos. ... Embora no aviso tenha constado a opção pela redução de duas horárias diárias, a empregadora simplesmente liberou o empregado de trabalhar aos sábados.
Se a sua jornada de trabalho é do tipo 5x2 ou 6x1, o empregador não poderá descontar o feriado não trabalhado, pois o funcionário já tem este dia remunerado sem a prestação de serviços, sendo assim, você apenas deixará de receber pelas horas extras do feriado.
Mesmo ele não tendo controle de carga horaria você terá que realizar o aviso com ciencia do funcionario, por tanto tem que ser em dia util caso ele trabalhe aos domingos e tenha folgas em outros dias da semana o domingo no caso é considerado util e então a viso será do dia 31/08 começando a contar em 01/09 com termino ...
E na hipótese do empregado se recusar a cumprir o aviso prévio, este dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo, isto é, o trabalhador terá que indenizar a empresa, conforme previsto no § 2º do artigo 487 da CLT.
O que acontece se faltar durante o aviso prévio? ... O profissional que faltar durante o aviso prévio, correrá o risco de sofrer descontos no salário, quando for o momento de receber a rescisão. Além disso, caso as faltas sejam excessivas, pode haver outras advertências, suspensão e até mesmo demissão por justa causa.
O aviso prévio trabalhado ocorre quando o patrão exige que o empregado cumpra suas funções nesse período, independentemente de quem tomou a iniciativa da rescisão (se foi dispensa ou pedido de demissão). O salário correspondente desse mês é pago normalmente.
Aviso prévio trabalhado Caso escolha não trabalhar, ele corre o risco de ter seu salário descontado no momento da rescisão. Agora, caso opte por cumprir com este período, o colaborador tem o direito de escolher duas possibilidades: trabalhar duas horas a menos por dia ou não trabalhar por 7 dias ao final do prazo.
Além disso, o cálculo do aviso prévio indenizado também deve conter o valor proporcional do décimo terceiro; proporcional de férias acrescidas de ⅓; e a multa de 40% sobre o FGTS.