Quem Tem Prazo Em Dobro No CPC?

Quem tem prazo em dobro no CPC?

A matéria já estava presente no Código de Processo Civil de 1973 (CPC/1973), no art. 191, o qual dispunha: “Quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos“.

Quem tem prazo em dobro?

183: “A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.

Quando a Fazenda Pública não tem prazo em dobro?

O STF decidiu não se conta em dobro o prazo recursal para a Fazenda Pública em processo objetivo , mesmo que seja para interposição de recurso extraordinário em processo de fiscalização normativa abstrata...Computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ...

Porque a Fazenda Pública tem prazo em dobro?

Em virtude das prerrogativas processuais da Fazenda Pública temos o artigo 188 do Código de Processo Civil de 1973 que dispõe: “Art. 188. Computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público.”

Qual o prazo da Fazenda Pública para apresentar recurso ordinário?

dezesseis dias

É possível recorrer após a decisão pelas turmas recursais para o Supremo Tribunal Federal?

Súmula 640-STF: É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal. Vale ressaltar que, somente caberá RE contra acórdão da Turma Recursal se a causa envolver questão constitucional.

Qual o valor das custas para recorrer no Juizado Especial?

Deverá ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.

Como protocolar no Juizado Especial Cível?

Saiba como ajuizar ações no jec (Juizado Especial Cível) sem advogado. Para ajuizar uma ação sem a presença de um advogado, basta apresentar o pedido oral ou escrito. Se o pedido for oral, basta o autor comparecer à Secretaria do Juizado, que opassará à forma escrita.

Como protocolar ação no Juizado Especial Federal?

Como entrar com um processo no Juizado Especial? O interessado deve procurar um advogado ou o Juizado Especial mais próximo. Devem ser indicados os elementos identificadores da ação, ou seja, as partes, os fatos, os fundamentos (causa de pedir) e o pedido, com indicação de seu valor.