É um imposto federal, ou seja, somente a União tem competência para instituí-lo (Art. 153, I, da Constituição Federal). O fato gerador do Imposto de Importação ocorre quando da entrada de produtos estrangeiros no território nacional. ... O contribuinte do imposto é o importador, ou quem a ele a lei equiparar.
Pelo texto constitucional, compete à União legislar sobre a criação de impostos sobre importação de produtos estrangeiros; exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; renda e proventos de qualquer natureza; produtos industrializados; operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a ...
7 impostos obrigatórios que você paga ou nem sabe que paga
Tem como fato gerador a propriedade de veículos motorizados. Esse imposto é cobrado anualmente, da mesma forma que o IPTU, ITR e o IR.
2%
ITBI é o imposto sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis e direitos a eles relativos. ... A base de cálculo é o valor venal do imóvel e suas alíquotas são fixadas nas leis ordinárias dos municípios. COSIP é a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. A Constituição Federal prevê, em seu art.
Você sabe quais são os Impostos Municipais?
A emissão da guia é feita a partir do preenchimento da DTI – Declaração de Transações Imobiliárias, disponível no endereço eletrônico: http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/financas/servicos/itbi/, utilizando a opção que se adeque ao caso “Declaração de Transações Imobiliárias (Imóveis Urbanos, Rurais ou ...
54 A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel, compreendendo a área total do terreno e a construção ou edificação nele existente, ao qual se aplica a alíquota de 0,5% (cinco décimos por cento). Art.