A competência tributária é a atribuição dada pela Constituição Federal aos entes políticos do Estado (União, governos estaduais, Municípios e Distrito Federal) da prerrogativa de instituir os tributos. ...
As receitas próprias são as competências dos municípios para instituírem impostos que são IPTU, ITBI, ISSQN e mais as contribuições de melhoria e taxas.
O Imposto sobre Grandes Fortunas está previsto no artigo 153, inciso VII, da Constituição Federal, no qual somente a União tem competência para instituí-lo.
Art. 1° Fica instituído o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), previsto no art. ... 3º O imposto tem como fato gerador a titularidade de grande fortuna, definida como o patrimônio líquido que exceda o valor de 8.
A Constituição Federal (CF) outorgou à União a competência para instituir o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), conforme estipula o art. 153, VII, da CF. O IGF só poderá ser criado através de Lei Complementar. ... A tributação de grandes fortunas encontra subsídio com o princípio da capacidade contributiva (art.
Noruega e Suíça Nesses dois países europeus, o imposto sobre fortuna é descentralizado, sendo arrecadado pelos governos regionais e cobrado apenas de pessoas físicas (ou seja, as empresas não são taxadas).
A proposta considera grande fortuna o patrimônio líquido que excede o valor de 12 mil vezes o limite mensal de isenção do Imposto de Renda. Neste ano, são considerados isentos os rendimentos mensais de pessoas físicas até R$ 1.
A Irlanda tem a maior taxa de imposto sobre dividendos entre os países europeus da OCDE, com 51%. Na sequência, estão Dinamarca, com 42% e Reino Unido, com 38,1%. Grécia tem a menor taxa, de 5%, seguida pela Eslováquia, de 7%. Estônia e Letônia tributam aplicam apenas um imposto de renda corporativo de 20%.
Seguindo adiante no ranking, a lista dos países que mais cobram impostos continua assim:
Alemanha e Japão tem média de 38% com origem de seguridade social e 38% sobre renda e aqui existe uma diferença sobre os dois: o país europeu cobra consideravelmente mais impostos sobre consumo do que o país asiático, já o este ultimo cobra mais impostos sobre propriedade do que aquele.
Impostos pelo mundo Em 2016, de acordo com a Revista Forbes, a Bélgica era o país com maior carga tributária do mundo, com cobrança de cerca de 55,3% em impostos. Em seguida apareciam Áustria e Alemanha (49,5%), Hungria e Itália (49%), França (48,5%), Finlândia (43,9%), entre outros países.