O agente administrativo é o profissional que dá suporte administrativo nas áreas de administração, recursos humanos, departamento pessoal, financeiro e logística de empresas privadas ou públicas. Esses profissionais tratam dos processos burocráticos das empresas e organizações nas mais diversas áreas.
Os agentes públicos se classificam em: agentes políticos; agentes administrativos; agentes honoríficos; agentes delegados e agentes credenciados.
Emprego público -"passou a ser utilizada, também para designar uma unidade de atribuições, distinguindo-se pelo tipo de vínculo contratual, sob regência da CLT, enquanto o ocupante de cargo público tem vínculo estatutário, está contido na lei que instituiu o regime jurídico único."
Os servidores de caráter efetivo participam do regime estatutário, enquanto os servidores em comissão, participam do regime celetista. Além disso, os empregados públicos participam do regime celetista, ou seja, os profissionais das empresas públicas e empresas de economia mista não participam do regime estatutário.
Regime jurídico estatutário federal, ou simplesmente regime estatutário, é a denominação utilizada para o vínculo jurídico estabelecido pela Lei n.º 8.
Pela regra dos pontos, ela se aposenta em 2025, quando terá 37 anos de contribuição e 55 anos de idade. Nesse caso, o valor do benefício será de 100% da média. A trabalhadora atingirá a idade mínima necessária apenas em 2031, aos 62 anos.
Agora, existe uma idade mínima única para homens e mulheres que trabalham no funcionalismo público. Assim, homens precisam ter, pelo menos, 65 anos para dar entrada na aposentadoria. Já as mulheres devem ter 62 anos ou mais para requisitar o benefício concedido pelo INSS.
Caso o funcionário público tenha contribuído por um período maior do que o tempo mínimo, a conta tem uma alteração. Nesse caso, serão acrescidos 2% ao cálculo para cada ano a mais de contribuição, ficando dessa forma: Salário de Benefício = 60% da média das contribuições + 2% para cada ano adicional.
Como foi comentado, os servidores públicos podem se encaixar em duas regras de transição. ... É preciso ter pelo menos 56 anos de idade e 30 de contribuição, se mulher, e 61 de idade e 35 de contribuição, se homem, sendo ambos com 20 de serviço público, 10 de carreira e 5 no cargo de aposentadoria.
O servidor municipal, de qualquer categoria, terá direito, como prêmio de assiduidade, à licença de 90 (noventa) dias por qüinqüênios de efetivo exercício em que não haja sofrido penalidade administrativa superior à de advertência.
De acordo com a Lei Complementar n°857, os servidores devem tirar a licença no prazo de 4 anos e nove meses, contados a partir do momento em que adquirem o direito. Finalizado esse período, os servidores perdem o benefício, não podendo inclusive entrar com ação judicial para reavê-lo.
Os servidores da administração direta e das autarquias, submetidos ao regime estatutário, e os militares terão direito, como prêmio de assiduidade, a 90 (noventa) dias de licença em cada período de 5 (cinco) anos de exercício, desde que não tenham sofrido qualquer penalidade administrativa (L.
O Decreto Estadual ao estabelecer o gozo compulsório das licenças-prêmio a que têm direito algumas categorias de servidores, transformou aquilo que era um direito do funcionário público estadual em uma obrigação, retirando-lhe completamente a possibilidade de verdadeira fruição que lhe é intrínseca.
É o benefício estatutário que o servidor faz jus a três meses de licença a cada cinco anos de efetivo exercício. O servidor terá direito à licença prêmio de 3 meses em cada período de 5 anos de exercício efetivo e ininterrupto, sem prejuízo da remuneração.