Perceba que atualmente para poder enquadrar-se como Simples Nacional, a empresa precisa: Como Microempresa ter uma receita anual bruta inferior a R$ Como Empresa de Pequeno Porte ter a receita anual bruta superior a R$ mas inferior a R$ 3.
Neste ponto, cabe observar o fato de que o artigo 81 da Resolução CGSN nº 140/2018 determina que, tanto a exclusão por opção, quanto a exclusão por comunicação obrigatória, devem ser realizadas através de aplicativo disponibilizado no Portal do Simples Nacional, na internet.
Deverá ser feita a comunicação de exclusão, obrigatoriamente, quando a ME/EPP tiver ultrapassado o limite de receita bruta previsto para enquadramento no Simples Nacional ou incorrido em alguma outra situação de vedação estabelecida na Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006.
A exclusão do Simples Nacional terá efeitos retroativos quando o valor acumulado da receita bruta no ano-calendário de início de atividade for superior a R$ multiplicados pelo número de meses desse período.
O desenquadramento por opção poderá ser realizado a qualquer tempo, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro do ano-calendário subsequente, salvo quando a comunicação for feita no mês de janeiro, quando os efeitos do desenquadramento dar-se-ão nesse mesmo ano-calendário.
Para migrar para o Lucro Real a empresa precisa ter em mãos toda a documentação, um controle de estoque, um controle de ativo mobilizado e de sua depreciação. Uma empresa pode sair do Simples Nacional, por exemplo, direto para o Lucro Real, sem transitar pelo Lucro Presumido.
Qual o prazo para exclusão do Simples Nacional? O prazo para exclusão do Simples Nacional é sempre dia 31 de janeiro. ... Por exemplo, se você recebeu uma notificação no final de 2020, tem até 31 de janeiro de 2021 para acertar as pendências apontadas e, desse modo, continuar usufruindo das vantagens do Simples Nacional.
Para não perder a condição de Simples Nacional a partir de 1º de janeiro de 2020, o contribuinte deve regularizar ou impugnar o débito no prazo de 30 dias a contar da data da ciência do Termo de Exclusão. A regularização pode se dar por pagamento à vista, parcelamento ou compensação.
Para isso, é preciso acessar o Portal do Simples Nacional e procurar pela opção “Serviços”. Depois, clique em “Solicitação de Opção pelo Simples Nacional”. Nesta etapa, o responsável deve declarar que a empresa não possui nenhuma situação impeditiva ao regime, para isso, verifique a legislação.
Para empresas com data de abertura no CNPJ a partir de 01/01/2021, o prazo passará para 30 dias contados do último deferimento de inscrição, desde que não tenham decorridos 60 dias da inscrição do CNPJ. Se deferida, a opção produz efeitos a partir da data da abertura do CNPJ.
A adesão deve ser realizada no Portal do Simples Nacional. Basta procurar pela opção “Serviços” e clicar em “Solicitação de Opção pelo Simples Nacional”. Depois disso, a verificação das informações será feita em conjunto pela Receita Federal, estados e municípios. Se não houver pendências, o pedido será deferido.
O atual teto de faturamento para empresas do Simples Nacional é de R﹩ 4,8 milhões por ano, mas com uma ressalva: o ICMS e o ISS serão cobrados separado do DAS e com todas as obrigações acessórias de uma empresa normal quando o faturamento exceder R﹩ 3,6 milhões acumulados nos últimos 12 meses, ficando apenas os ...