No que se alude à formação acadêmica, é habilitado para o exercício da função quem obtém o diploma de curso técnico em secretaria escolar, de licenciatura plena em Pedagogia (qualquer área) ou de pós-graduação latu sensu de 360 horas em universidade credenciada. ...
16, em complemento às 20 áreas do ensino técnico profissionalizante, estabelecidas pela LDB, definiu-se que para o exercício da função de secretário escolar é necessário o diploma do curso de técnico em Secretaria Escolar ou de licenciatura plena em Pedagogia (qualquer área) ou de pós-graduação lato sensu de 360 horas ...
A fixação do piso do secretário em R$ 1.
"Qualquer cargo hoje exige um nível de qualificação superior. Até concurso público a para a polícia, hoje, tem que ter curso superior. E o secretário do município, um cargo tão de relevância, [não deve] não exigir curso superior", explicou o vereador José Henrique Portugal (PMDB), que defende a lei.
R$ 2.
É atribuição do Secretário Municipal de Administração prestar auxílio ao Prefeito e demais órgãos nos assuntos relacionados à formulação, coordenação e acompanhamento do cumprimento das metas de governo relacionadas à sua secretaria; gestão das atividades de administração em geral; preparar, redigir, expedir e ...
A Secretaria de Governo é responsável por coordenar os projetos, obras e serviços estaduais de grande impacto à população em integração com todas as secretarias, empresas e fundações do Governo.
À Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação cabe planejar e organizar os sistemas municipais de Assistência Social, de Habitação e de Cidadania; articular as políticas de apoio às atividades comunitárias nas áreas de habitação, assistência e desenvolvimento social, direitos humanos e cidadania, segurança ...
Ele tem quatro principais atribuições: representar (os eleitores e a comunidade), legislar (em defesa do bem comum), fiscalizar (a aplicação do dinheiro público) e assessorar (encaminhamento de indicações ao prefeito e secretários municipais).
No município existem dois poderes: o Executivo Municipal (que governa) e o Legislativo Municipal (que fiscaliza as finanças públicas, aprova as leis e julga o Prefeito e os próprios Vereadores).
Funções. O poder executivo municipal chefia a administração e comanda os serviços públicos, tendo como comandante o prefeito.
Vice-prefeito é o segundo em exercício no cargo do executivo municipal. ... O vice-prefeito é o substituto do prefeito municipal em caso de ausência por licença ou outro impedimento. Pode e deve exercer função dentro da administração municipal.
Resposta. O prefeito é o chefe do poder executivo em sua esfera municipal, sendo o responsável por administrar os interesses da cidade em conjunto com a Câmara Municipal dos vereadores.
Tem a função de substituir o Presidente no caso de viagem ao exterior ou impedimentos e sucedê-lo em caso de renúncia, morte ou destituição do cargo por processo de impeachment. Ele deve também dar conselhos ao Presidente, caso seja requisitado.
As prerrogativas clássicas do vice são substituir o titular, no caso de impedimento, e suceder-lhe, no caso de vaga. Essas prerrogativas de substituição e de sucessão geram no vice a expectativa de assumir o lugar do titular e exercer as respectivas atribuições do cargo.
§ 1º - O Prefeito não poderá ausentar-se do Município por mais de quinze dias consecutivos, nem do território nacional por qualquer prazo, sem prévia autorização da Câmara Municipal, sob pena de perda do mandato.
Descumprimento injustificado de Lei Municipal por parte do Chefe do Executivo pode gerar consequências jurídicas graves. ... A Câmara Municipal do Município Alfa aprovou uma lei prevendo vantagens para os munícipes (isenção de pagamento em concursos públicos municipais, por exemplo).
A criação de uma lei divide-se em quatro fases: iniciativa, discussão, votação e sanção ou veto. ... Se resolver vetar o projeto, o Prefeito deve justificar a decisão com base em inconstitucionalidade, ilegalidade ou contrariedade ao interesse público.