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Quem Pode Ser Responsvel Financeiro?

Quem pode ser responsável financeiro?

O Responsável Financeiro pode ser o próprio Educando, seu pai, mãe ou outro representante legal. Se houver mais de um indivíduo figurando como parte no contrato de prestação de serviços educacionais com o Estipulante, deverá ser indicado o percentual de participação de cada um no custeio da mensalidade.

Quem pode ser tutor?

O direito de nomear tutor compete aos pais, em conjunto. A nomeação deve constar de testamento ou outro documento autêntico. É nula a nomeação de tutor pelo pai ou pela mãe que, ao tempo de sua morte, não tinha o poder familiar.

Como funciona a tutela de menor?

A tutela é um instituto que visa proteger o menor cujos pais faleceram, são considerados judicialmente ausentes ou decaíram do poder familiar (art. ... A tutela, por ser um múnus público, proíbe que determinadas pessoas a exerçam (art. 1.

Como passar a tutela do meu filho para minha mãe?

Você consegue sim resolver através da defensoria pública. Vá com seus pais até a defensoria pública de sua região explique a situação que eles entraram com um pedido de GUARDA da sua filha em favor dos seus pais.

Como fazer a tutela?

1.

Quem pode requerer a tutela?

A tutela é uma medida de proteção da pessoa menor de 18 anos, órfão de pai e mãe ou quando estes estão destituídos do poder familiar. A curatela é uma medida de proteção da pessoa maior de 18 anos de idade, que se enquadre nas hipóteses do artigo 1.

Como dar entrada na tutela?

A tutela, quando solicitada por parentes biológicos ou tutor nomeado pelos pais, deverá ser proposta no Fórum da localidade de residência do menor. A tutela poderá ser conferida a um único tutor ou poderá ocorrer nomeação conjunta, quando ambos os cônjuges ou companheiros pretenderem se responsabilizar pelo menor.

Quais são as formas de extinção da tutela?

O juiz nomeará tutor idôneo e residente no domicílio do menor: I - na falta de tutor testamentário ou legítimo; II - quando estes forem excluídos ou escusados da tutela; III - quando removidos por não idôneos o tutor legítimo e o testamentário.

Como ocorre o fim da tutela e da curatela?

Como a tutela é um instituto de caráter assistencial e protetivo, só se justifica enquanto o tutelado precisar de proteção. Assim, a tutela extingue-se com a maioridade ou emancipação do pupilo. Também caindo o menor sob o poder familiar, no caso de adoção ou reconhecimento, cessa a tutela.

Qual is pessoa s não poderá ao exercer a tutela?

São impedidos também, aqueles que forem condenados por crimes de furto, roubo, estelionato ou falsidade, contra a família ou os costumes, tenham ou não cumprido a pena.

O que é uma tutela jurídica?

A tutela é um instituto que visa suprir incapacidades de fato e de direito de pessoas que não as tem e que necessitam de proteção. ... A tutela é utilizada quando o menor não tem pais conhecidos ou forem falecidos e quando os genitores forem suspensos ou destituídos do pátrio poder.

O que é a tutela no processo civil?

Tutela provisória é o mecanismo processual pelo qual o magistrado antecipa a uma das partes um provimento judicial de mérito ou acautelatório antes da prolação da decisão final, seja em virtude da urgência ou da plausibilidade do direito.

O que é o exercício de tutela?

No exercício da tutela, uma série de atos deve ser praticada, alguns sem controle judicial prévio, outros com a necessária autorização do magistrado. O artigo 1.

Quais os direitos e deveres de um tutor?

São elas: I- dirigir a educação do menor, defendê-lo e lhe prestar os alimentos, conforme os seus haveres e condição; II- reclamar do juiz que tome as providências necessárias para a correção do menor, caso essa seja necessária; e III- cumprir com os demais deveres que normalmente cabem aos pais, sempre ouvida a ...

Quando cessa a tutela?

A tutela cessa quando o tutelado atinge a maioridade, adquirindo a plena capacidade civil; quando o menor tutelado for emancipado; ou quando for reconhecido, pelo pai, como filho ou, ainda, quando o menor for adotado.

O que fazer quando o tutor morre?

Menor sob guarda tem direito a receber pensão em caso de morte do tutor. O menor sob guarda tem direito a receber o benefício de pensão por morte em caso de falecimento de seu tutor, uma vez que o Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ) prevalece sobre a Lei Geral da Previdência...

Quem são as pessoas incapazes de exercer a tutela?

· Maiores de sessenta anos. · Aqueles que tiverem sob sua autoridade mais de três filhos. · Os impossibilitados por enfermidade. · Aqueles que habitarem longe do lugar onde se haja de exercer a tutela.

Por que a tutela é considerada um múnus público?

O conceito de tutela[1] se refere ao encargo ou múnus público de caráter assistencial que recai sobre pessoa capaz (tutor) para cuidar de um menor (tutelado ou pupilo) e administrar seu patrimônio em caso de falecimento e/ou ausência de seus pais ou em caso de perda do poder familiar (art.

Quem pode ser tutor ou curador?

O curador sempre será ligado a alguém em razão de causa psicológica, seja de absoluta ou relativa. Já o tutor é a pessoa que cuida de um menor. A Tutela é um instituto de proteção àqueles que estão fora do poder familiar, como órfãos, ou menores sem contato com os pais por qualquer motivo.

O que pode fazer um curador?

Em breve resumo, competirá ao curador, independentemente de autorização judicial, representar o curatelado nos atos da vida civil, receber as rendas e pensões, fazer-lhe as despesas de subsistência, bem como as de administração, conservação e melhoramentos de seus bens.

Quem pode pedir prestação de contas do curador?

A prestação de contas pelo tutor ou curador é um dever que decorre do encargo público concedido pelo Poder Judiciário e para o qual, em regra, o responsável é intimado na própria sentença. Trata-se da forma de fiscalização pelo Poder Judiciário e pelo Ministério Público do exercício da tutela ou curatela.

O que o curador não pode fazer?

O curador não pode, durante a curatela, aplicar o dinheiro no que bem entender, mas sempre no interesse do curatelado. Isso inclui aquilo que conseguir com a venda de bens. Neste último caso, o destino é a justificativa feita em juízo.