Os fiscais podem ser servidores da própria Administração ou contratados especialmente para esse fim. ... o regime de Direito Administrativo atribui à Administração o poder dever de fiscalizar a execução do contrato (art. 58, III).
O fiscal de contrato é a pessoa pertencente aos quadros da Administração, formalmente designada para acompanhar a execução do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato e determinando o que for necessário para regular as faltas ou defeitos observados.
O fiscal é responsável pelo acompanhamento da execução do objeto do contrato. Dentre outras atribuições, deve exigir da contratada o fiel cumprimento de todas as obrigações contratuais e adotar medidas para que a fiscalização garanta a quantidade e a qualidade do produto final.
Pois bem, quanto à nomeação do gestor e do fiscal do contrato, cabe transcrever o caput do art. 67, da Lei nº 8.
A figura do gestor do contrato está diretamente ligada a relação jurídica entre contratante e contratada, ou seja, seria ele o guardião da aplicabilidade das cláusulas contratuais, juntamente com estas, a revisão de cláusulas, o reequilíbrio econômico- financeiro do contrato, a aplicação de sanções e rescisão ...
Conheça as 6 modalidades de licitação
“É vedada a criação de outras modalidades de licitação ou a combinação das referidas neste artigo”. Além, disso, dizíamos, modalidade de licitação constitui norma geral, em face do art. 22, inc. XXVII, da Constituição Federal (na redação dada pela E.C.
22, § 5º da Lei nº. 8.
O leilão é a modalidade de licitação na qual podem participar quaisquer interessados e deverá ser utilizada predominantemente para a venda de bens móveis inservíveis, salientando-se que esses não são, necessariamente, bens deteriorados, cabendo também para os casos de bens que não têm mais utilidade para a ...
( ) Pregão é a modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme disposto em regulamento, qualquer que seja o valor estimado da contratação, na qual a disputa pelo fornecimento é feita por meio de propostas e lances em sessão pública, vedada ...
O pregão é utilizado para efetuar a aquisição de serviços e bens comuns de “qualquer que seja o valor estimado da contratação” em que as empresas dão seus lances em sessão pública, presencial ou eletrônica.