Quem Pode Ser Assistente Técnico em Perícia? O Parecer do CFM nº 50/2017 afirma que somente um médico pode ser assistente técnico de uma perícia médica, já que a Lei 12.
A qualificação do Assistente Técnico 195 da CLT estabelece que apenas os Médicos do Trabalho e os Engenheiros de Segurança do Trabalho estão habilitados para a realização de perícias de insalubridade e periculosidade, na condição de perito nomeado pelo juiz.
Fica assegurado, de pleno direito, o acompanhamento do médico assistente indicado pelo segurado, desde que devidamente identificado…”. ... Esta decisão afronta diretamente o Parecer 09 de 2006, do Conselho Federal de Medicina (CFM), que determina que: “O exame médico-pericial é um ato médico.
Busca-se no laudo a completa elucidação dos fatos; dessa forma, as respostas aos quesitos não devem ser complementares ao entendimento dos fatos apresentados no corpo do laudo, ou seja, as respostas aos quesitos precisam ser obtidas, sempre que possível, através do esclarecimento dos fatos contidos no próprio corpo do ...
O termo “prejudicado” é utilizado quando o quesito perdeu o sentido em decorrência de uma resposta anterior.
adjetivo Lesado; que foi alvo de prejuízo; que acabou por se prejudicar: saiu prejudicado com a sociedade. Danificado; que apresenta danos, falhas: televisor prejudicado. Dificultado; em que há perturbação, dificuldades: estrada prejudicada por obras.
A perícia contábil é dividida em três tipos: Judicial, solicitada pelo o Poder Judicial; Extrajudicial, solicitadas pelas pessoas jurídica e física para uma análise não judicial da empresa e Arbitral, busca solucionar os desacordos entre as partes, fora do âmbito da justiça para agilizar acordos entre elas.
De acordo com o art. 477, Parágrafo 1º, do CPC, as partes, ao serem intimadas, contam com o prazo comum de 15 dias para, se desejaram, manifestarem-se acerca do laudo do perito do juízo. No mesmo prazo comum de 15 dias o assistente técnico de cada uma das partes pode apresentar seu respectivo parecer.
Ao ser intimado para dar início aos trabalhos periciais, o perito do juízo deve comunicar às partes e aos assistentes técnicos: a data e o local de início da produção da prova pericial contábil, exceto se designados pelo juízo.
O juiz será assistido por perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico. § 1o Os peritos serão nomeados entre os profissionais legalmente habilitados e os órgãos técnicos ou científicos devidamente inscritos em cadastro mantido pelo tribunal ao qual o juiz está vinculado.