Qualquer interessado no resultado do processo de inventário e partilha é legitimado a postular a remoção do inventariante.
Até que a partilha de bens do falecido aconteça de fato, nenhum herdeiro, meeiro ou legatário deve incluir bens em suas declarações individuais do Imposto de Renda. Enquanto o inventário estiver tramitando na Justiça, tudo é declarado em nome do espólio, informando nome e CPF do falecido.
A declaração só é obrigatória se houver bens que enquadrem o falecido nas condições em que é preciso preencher o programa do IR, como ter recebido rendimentos sobre os quais incide o imposto acima de R$ em 2020.
Precisa declarar o IR quem: Recebeu, ao longo de 2020, mais de R$ em rendimentos tributáveis; Quem recebeu acima de R$ em rendimentos tributáveis no ano passado e foi beneficiado com o Auxílio Emergencial precisa declara o IR e devolver os valores recebidos.
Quando alguém falece, a legislação tributária entende que a pessoa física do contribuinte não “some” imediatamente após sua morte, mas permanece por meio do seu espólio, que é o nome dado aos bens, rendimentos e direitos que a pessoa falecida deixa.
O imposto devido sobre ganho de capital deve ser pago pelo inventariante até 30 (trinta) dias do trânsito em julgado da decisão judicial da partilha, sobrepartilha ou adjudicação ou lavratura da escritura pública.
Nessa conta, devem ser consideradas todas as doações e heranças no ano. Por exemplo: se uma pessoa tiver doado R$ 20 mil para um filho e R$ 10 mil para outro, não terá de pagar imposto. Mas se tiver doado R$ 20 mil para um e R$ 20 mil para outro, terá de pagar imposto sobre R$ 40 mil.
A transferência dos bens e direitos aos herdeiros ou legatários pode ser efetuada pelo valor constante na última declaração de bens e direitos apresentada pelo de cujus ou pelo valor de mercado. ... Considera-se espólio o conjunto de bens, direitos e obrigações da pessoa falecida.
O processo de declaração da herança no GCAP é similar a uma venda, sendo que o "vendedor", no caso, é o espólio. Por isso, o programa deve ser preenchido em nome do falecido. A data da "alienação" (venda) do imóvel corresponde à data de emissão do formal de partilha.
Disquete ou Formulário - Nas unidades da Secretaria da Receita Federal. A Declaração Final de Espólio deve ser apresentada no prazo de sessenta dias contados da data do trânsito em julgado da decisão judicial da partilha, sobrepartilha ou adjudicação dos bens inventariados.
Os erros nas declarações de espólio podem ser sanados pela declaração retificadora do ano em que ocorreram as irregularidades, porém só se pode consertar ou retificar algo se dispuser dos documentos que venham comprovar os erros.
As heranças recebidas pelo contribuinte só devem ser listadas na declaração do Imposto de Renda após a conclusão do processo judicial de inventário, que divide os bens deixados pela pessoa que morreu aos herdeiros. Sem a conclusão desse processo, nada deve ser declarado, afirmam especialistas.
Primeiramente, a aquisição do certificado digital e-CNPJ deve ser feito normalmente. Além disso, no dia da validação presencial, o inventariante, munido de suas documentações pessoais, deverá apresentar também o Alvará ou Ofício Judicial para assinar no lugar do falecido.
Na ficha de Bens e Direitos, na declaração final de espólio, ao declarar o VGBL, devo colocar na coluna Situação na Data da Partilha o valor do saldo existente em e na coluna Valor de Transferência, o valor total transferido aos beneficiários.
VGBL. As contribuições devem ser declaradas na ficha "Bens e Direitos" sob o código 97, referente a VGBL. O valor do rendimento obtido ao longo do ano não deve ser declarado. Coloque apenas o valor da contribuição feita no período.
Vá até a ficha bens e direitos, clique em novo e no combo procurar o item noventa e sete, VGBL, vida gerador de benefício livre. Em seguida, informe o país e o CNPJ da instituição a qual contribuiu e no campo discriminação coloque o nome da instituição.
O VGBL deve ser declarado na ficha de bens e direitos — o contribuinte deve utilizar o código 97. É preciso informar apenas o valor dos depósitos desembolsados — ou seja, sem incluir o valor relativo aos rendimentos.
Como declarar resgate do VGBL no Imposto de Renda?