O artigo 651 do CPC (clique aqui) prevê a remição da execução, ao dispor que "antes de adjudicados ou alienados os bens, pode o executado, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, mais juros, custas e honorários advocatícios."
A expressão "remir o tempo" pode ser encontrada em algumas traduções da Bíblia, mais concretamente na passagem em Efésios 5:15-16. ... Assim, remir o tempo tem o significado de ter poder sobre o nosso tempo, resgatá-lo e usá-lo com sabedoria para as coisas que são verdadeiramente importantes.
A possibilidade de remição da execução, disciplinada pelo art. 651 do CPC , ainda subsiste, cabendo ao devedor o exercício do favor legal até o momento imediatamente anterior à assinatura do auto de arrematação, ato pelo qual tal modalidade de alienação reputa-se perfeita, acabada e irretratável ( CPC , art.
A remição da pena é um instituto pelo qual se dá como cumprida parte da pena por meio do trabalho ou do estudo do condenado. Em suma, a remição constitui direito do preso de reduzir o tempo de duração da pena privativa de liberdade, por meio do trabalho prisional ou do estudo. ...
Cabe a remição hipotecária: ao credor da segunda hipoteca, ao adquirente do imóvel hipotecado, ao devedor quando executado, bem como a sua mulher, ascendente ou descendente. A remição hipotecária realiza a conciliação entre dois princípios: segurança para o credor e livre circulação dos bens.
A remição hipotecária ou remição de hipoteca, faculdade assegurada ao adquirente e ao credor sub-hipotecário (segundo credor hipotecário), é a que se registra antes da execução, em virtude da aquisição do imóvel hipotecado ou do vencimento da primeira hipoteca.
Adjudicação[2] é o ato judicial mediante o qual se declara e se estabelece que a propriedade de uma coisa (bem móvel ou bem imóvel) se transfere de seu primitivo dono (transmitente) para o credor (adquirente), que então assume sobre a mesma todos os direitos de domínio e posse inerentes a toda e qualquer alienação ...
871 do CPC/2015), inicia-se o momento da adjudicação em sede de execução civil contra devedor solvente, ou seja, o momento a partir do qual se abre aos legitimados o direito de pleitear lhe sejam adjudicados determinados bens penhorados no bojo de certa ação de execução.
Adjudicar é a primeira ação para satisfação de credor. ... Quando falamos em ação de adjudicação compulsória, nos referimos à ação que obriga a realização dessa transferência, sob determinadas condições. Em geral, é instituto empregado na execução de dívidas, mas também tem lugar na questão da sucessão.
O inventário e a partilha ou adjudicação são obrigatórios para regular a situação do patrimônio deixado, e formalizar a transferência dos bens aos sucessores do falecido, dando publicidade a essa transferência.
O arrolamento é um procedimento simplificado do inventário e da partilha, que será admitido quando os herdeiros optarem pela partilha amigável (arrolamento sumário) ou quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 2.
A lei traz os seguintes requisitos para a ação de adjudicação compulsória:
Princípio da Adjudicação Compulsória: por esse princípio, se a Administração atribuir o objeto licitado a alguém, deverá fazê-lo ao vencedor da licitação.
A ação que busca o cumprimento de obrigação de fazer juridicamente infungível visando a outorga de escritura ou diretamente a adjudicação de imóvel resolve-se pelo suprimento da manifestação de vontade - Circunstância dos autos em que houve cumprimento integral da obrigação de pagar; e se impõe manter a sentença ...