§ 4º A ação declaratória de constitucionalidade poderá ser proposta pelo Presidente da República, pela Mesa do Senado Federal, pela Mesa da Câmara dos Deputados ou pelo Procurador-Geral da República.
Temos, assim, quatro tipos de ação do controle concentrado de constitucionalidade:
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) é a ação que tem por finalidade declarar que uma lei ou parte dela é inconstitucional, ou seja, contraria a Constituição Federal. A ADI é um dos instrumentos daquilo que os juristas chamam de “controle concentrado de constitucionalidade das leis”.
Desta forma, concluímos ser imprescindível para o ajuizamento da ação declaratória de constitucionalidade a comprovação, juntamente com a exordial, de comprovada controvérsia judicial relevante que assente polêmica a presunção da constitucionalidade da lei ou ato normativo federal em questão, para que a nossa Corte ...
Cabe ao tribunal local julgar constitucionalidade de lei municipal. É do tribunal de Justiça local a competência para julgar ação de controle de constitucionalidade de norma municipal em face de dispositivos da Constituição estadual que reproduzam dispositivos da Constituição Federal de repetição obrigatória.
No caso da inconstitucionalidade orgânica pretérita post-constitucional, “quando o legislador constituinte revê as suas opções, conferindo a determinado órgão uma competência que dela carecia, não está a “legitimar” procedimentos legislativos que tivessem ofendido os comandos constitucionais ao tempo aplicáveis” ( ...
Uma Lei ser considerada Inconstitucional significa que ela viola um ou mais leis, princípios, valores e defesas estipuladas pela Constituição Federal de 1988, a qual mantém-se vigente até os dias atuais.
Por exemplo: Inconstitucional. À palavra “constituir” foram adicionados o prefixo “in” e o sufixo “cional”.
Significado de Indevido Que não se merece; de modo injusto: cargo indevido. Etimologia (origem da palavra indevido). In + devido.
Significado de Impróprio adjetivo Que não é apropriado; que tende a ser inadequado; descabido.
advérbio De modo errôneo; em que há incorreção, erro, falha; incorretamente: a pontuação do jogo foi colocada erroneamente. Ausente de verdade; que não condiz com a realidade; falsamente: discursava erroneamente sobre os problemas do Brasil. Etimologia (origem da palavra erroneamente). Errôneo -o + a + mente.
O contrário de incorreto é: 1. chapadinho, irrepreensível, certo, bonito, justo, correto, exato, direito, preciso, irreprovável, impecável, chapado, certíssimo, matemático.
Resposta. Resposta: A palavra "incorretamente".
Resposta. vejo mais erros é a palavra "sociologia".
Dizer que a menina está bonita e tem outras intenções com ela. Dizer para a pessoa se tocar e ver que ela está falando algo errado. Vou te dar uma ideia, você é chato viu! ...
A palavra ideia é classificada sim, como paroxítona e tendo como sílaba tônica o ditongo aberto ei, por isso está enquadrada nas normas da nova ortografia.